ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2929/2020

Súmula - Cria Biblioteca Pública Municipal Cidadã Professora Neuza Marty Ceccatto e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 01°Fica criada a Biblioteca Pública Municipal Cidadã Professora Neuza Marty Ceccatto, que ficará vinculada a Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único. Fica incorporado o acervo da Biblioteca Pública Municipal Ruy Barbosa e seus documentos históricos, unificando as bibliotecas e o acervo.

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 02°Biblioteca Pública Municipal Cidadã Professora Neuza Marty Ceccatto tem como princípios fundamentais:

I - a democratização do acesso ao livro, à leitura, à literatura e à informação como um direito de cada cidadão;

II - a formação de leitores e mediadores no Município de Paiçandu e seu distrito Água Boa;

III - o estímulo à produção literária;

IV - reconhecimento do espaço da biblioteca como local de encontro, difusão do conhecimento e ação formativa.

V - a valorização institucional da leitura, dos livros e do conhecimento.

VI - a leitura e a escrita como meios fundamentais de produção, reflexão e difusão da cultura, da informação e do conhecimento;

VII - a preservação do patrimônio literário, histórico, bibliográfico, documental, do artístico e cultural Município;

VIII - a garantia da acessibilidade ao livro, à leitura, à literatura e aos espaços a eles dedicados.

IX - o estímulo à diversidade da produção literária.

X - a defesa e a promoção da diversidade cultural, de gênero, étnico-racial, política e de pensamento;

XI - o reconhecimento às tradições escritas e orais;

XII - a interação com as políticas nacional (PNLL), e com Plano Estadual do Livro, Leitura e Literatura (PELLL)

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 03°- Compete a Biblioteca Pública Municipal:

I – Promover o acesso aos livros, a leitura e ao conhecimento garantindo inclusão e acessibilidade.

II - desenvolver e apoiar a criação, o conhecimento e a reflexão sobre a literatura.

III – promover debates, encontros e reflexões que promovam a bibliodiversidade;

IV - estimular a formação de novos leitores;

V - Promover estimulo e fomento a novos escritores, incentivando lançamento de livros.

 

VI - promover e fomentar a literatura não hegemônica, a literatura marginal periférica e a literatura de mulheres, negros e LGBT.

VII - solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da Biblioteca;

VIII - promover o empréstimo das publicações e seu controle;

IX - franquear a sala de leitura, estantes de livros e revistas aos interessados, orientando o seu uso e prestando auxilio na pesquisa bibliográfica;

XI - providenciar nas renovações ou novas assinaturas de periódicos;

XII - zelar pela guarda e conservação das publicações que constituem o acervo da Biblioteca;

XIII - organizar arquivos das noticias publicadas nos jornais, com referência as atividades do Município;

XV - classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e prepará-las para a circulação;

XVI - divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações;

XVII - registrar os leitores da Biblioteca;

XVIII - executar outras tarefas correlatas.

XIX - Permutar publicações e promover doações.

XX - prestar contas de suas atividades, quando solicitadas;

XXI - arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a historia do município.

XXII - Avaliar descartes e retiradas definitiva de livros ou outros materiais que já não justificam sua permanência para alocação de novos materiais.

 

Art. 04°. O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo bibliográfico e dos espaços físicos.

 

Dos procedimento para a doação, a permuta, o repasse e o descarte de livros.

 

Art. 05°. Das Doações.

I - Toda doação de livros ou outros materiais destinados a biblioteca pública municipal será feito por meio de termo especifico de doação, sendo que serão recebido materiais com conteúdo relevante ou de interesse, ou com valor histórico, que apresentem boas condições.

 

Parágrafo único. O servidor será responsável pela avaliação e seleção das obras, e indicará ao doador a relação dos livros e materiais de interesse da biblioteca e este realizará a doação conforme indicado pelo servidor.

§1° - As doações às bibliotecas não poderão ser realizadas se constadas quaisquer das seguintes situações:

I - obras danificadas (ausência de páginas, folhas soltas, infectadas por fungos e/ou insetos, que sofreram ação de umidade, rabiscadas ou sublinhadas);

II - obras com conteúdo ultrapassado;

III - livros didáticos com defasagem;

IV - cópias de materiais bibliográficos;

VII - materiais que não atendam a demanda dos usuários.

 

§2° - O doador, ao entregar os livros ou outros materiais na biblioteca, receberá uma cópia do termo de doação, devidamente assinado pelo recebedor e doador.

Parágrafo único. Os materiais que não se encontrarem em condições físicas de uso serão devolvidos ao doador e não constarão no termo de doação.

§3° - Os livros ou outros materiais deixados de forma diversa nas bibliotecas sem que tenham passado pelo processo de doação disposto nesta Lei serão selecionados e, se não utilizados, encaminhados para o repasse ou descarte.

 

DA PERMUTA

 

Art. 06°Fica permitido a biblioteca Municipal permuta de materiais com os estabelecimentos que comercializam livros e instituições publicas de ensino, artes e cultura.

 

§ 1º A permuta tem por objetivo completar o acervo da biblioteca pública, em especial a reposição de números ou volumes de coleções, séries e materiais que não estão mais em circulação no mercado editoria e que a biblioteca não possua em seu acervo, bem como agilizar o processo de aquisição, atendendo as demandas dos usuários.

 

§ 2º As bibliotecas públicas poderão permutar materiais em bom estado de uso, desde que possuam quantidade suficiente para atender as demandas dos usuários.

§ 3º A seleção dos materiais e o encaminhamento dos mesmos serão de responsabilidade do bibliotecário da unidade, devendo assinar termo de permuta,

 

conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

§ 4º A permuta não envolverá valor em dinheiro.

 

DO REPASSE

 

Art. 07°Fica criado o Programa de Repasse de Materiais da Biblioteca , permitindo o repasse de materiais baixados do acervo, originários ou não de doações, e nos casos previstos no art. 5º desta Lei.

 

§ 1º Terão preferência no recebimento de repasse dos materiais instituições sem fins lucrativos, desde que formalmente requisitado à biblioteca, observando-se a seguinte ordem:

 

I - bibliotecas de escolas municipais;

 

II - casas de apoio ligadas à assistência social;

 

III - hospitais e asilos;

 

IV - bibliotecas de cidades vizinhas.

V – Instituições socioculturais.

 

§ 4º Para que seja realizado o repasse deverão ser observados os seguintes critérios:

 

I - duplicidade de obras no acervo da biblioteca;

 

II - irrelevância de demanda para a biblioteca;

 

III - desatualização do conteúdo acima de 5 (cinco) anos;

 

IV - obras impressas em material de fácil deterioração;

 

V - mau estado de conservação do material.

 

Paragrafo único - As instituições sem fins lucrativos, bem como qualquer pessoa que receber os materiais na forma de repasse deverão assinar, juntamente com o bibliotecário, o termo de repasse de doações, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

DO DESCARTE

Art. 08°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o descarte e/ou doação de materiais bibliográficos com conteúdo obsoleto ou que não atendam

 

mais as necessidades dos usuários da Biblioteca Pública Municipal Cidadã Professora Neuza Marty Ceccatto.

§ 1º São critérios para descarte e/ou doação:

I - material bibliográfico com conteúdo obsoleto, que não mais atenda as necessidades dos usuários da biblioteca;

II - materiais bibliográficos deteriorados, em mal estado de conservação, que não tenham mais condições;

III - materiais bibliográficos em quantidade excessiva de exemplares.

IV - livros didáticos com mais de três anos de utilização, conforme orientação do Sistema Estadual de Educação.

 

Art. 09°Caberá ao profissional bibliotecário responsável selecionar os materiais incorporados ou não ao acervo que sejam passíveis de descarte

 

Art. 10°O descarte de livros será encaminhado para reciclagem, sendo disponibilizado para ONGs e cooperativas.

 

Paragrafo único - Todos os materiais bibliográficos pertencentes ao acervo a serem descartados deverão ser anotados em livro de registro, contendo os dados bibliográficos dos mesmos e o ano de descarte, bem como registrar também no sistema da biblioteca.

 

Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:04278896