ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 16 DE 25 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA, DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito do Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por quatro representantes do Poder Público e quatro membros da sociedade civil organizada.
§1º Representantes do Poder Público:
I - Um representante e um suplente da Secretária Municipal de Meio Ambiente, dentre eles o Secretário do Meio Ambiente que será o presidente;
II - Um representante e um suplente da Secretária Municipal de Agricultura;
III - Um representante e um suplente da Secretária Municipal de Educação;
VI - Um representante e um suplente da Câmara Municipal de Vereadores, indicado pela referida casa;
§ 2º Representantes da Sociedade Civil Organizada:
I - Um representante e um suplente da Associação Comercial do Município de Salgado Filho;
II - Um representante e um suplente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Urbanos;
III - Um representante e um suplente de associações atuantes no Município;
IV - Um representante e um suplente das fábricas instaladas no Município;
§ 3º É competência do Chefe do Poder Executivo Municipal a indicação dos membros citados nos incisos I-III do § 1º deste artigo.
§ 4º Os Membros citados nos incisos I-IV do § 2º serão indicados pelas respectivas entidades da Sociedade Civil.
§ 5º Caso não sejam indicados os membros da sociedade civil e representante do Poder Legislativo Municipal, a indicação caberá ao Prefeito Municipal, obedecida a composição igualitária indicada nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 6º O não comparecimento de um conselheiro a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, durante doze meses, implica na sua exclusão do CMMA, sendo indicado novo membro, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo.
Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente será instituído por decreto do Chefe do Poder Executivo do Município de Salgado Filho e sua diretoria será composta pelo presidente, vice-presidente, secretário geral, tesoureiro e respectivos suplentes, eleitos pelos seus pares, dentro do prazo de dez dias úteis, contados da constituição.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente terão mandato de dois anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 5º O exercício das funções de conselheiros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração, constituindo serviços de relevante importância para a municipalidade.
Art. 6º Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA compete:
I - Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais para proteção ambiental no Município;
IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V – Participar e auxiliar na elaboração de programas de conscientização da população sobre as consequências geradas pela degradação ambiental, com enfoque especial aos problemas locais.
VI - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
VIII - Opinar previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
IX - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
X - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XI - Opinar sobre estudos alternativos a respeito das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XII - Acompanhar o controle permanente das atividades potencialmente degradadoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIII - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XV - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVI - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVII - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XVIII - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XIX - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico e áreas representativas de ecossistemas;
XX - Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXI - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Art. 7º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria do meio ambiente ou órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 8º As sessões do CMMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 10 Os órgãos ou entidades mencionados no art. 2º, § 2º, incisos I-III poderão substituir os membros efetivos indicados ou seus suplentes, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMMA.
Art. 11 O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante
doze meses, implica na exclusão do CMMA.
Art. 12 O CMMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 13 No prazo máximo de trinta dias após a sua instalação, o Conselho Municipal do Meio Ambiente elaborará o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de dez dias, contados do recebimento.
Art. 14 As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA
Art. 15 Fica criado e instituído no âmbito do Município de Salgado Filho, o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA, que será gerido e administrado na forma desta lei.
Art. 16 O FUMDEMA tem por objetivo proporcionar recursos e meios para empreender a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no âmbito do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.
Art. 17 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente - "FUMDEMA":
I - Dotação especifica consignada no orçamento municipal para a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;
II - Recursos provenientes da transferência de outros fundos e/ou organismos estaduais e federais;
III - Transferência do exterior;
IV - Transferência do Município;
V - Dotação Orçamentária da União e dos Estados consignados especificamente para o atendimento do disposto nesta Lei;
VI - Produtos de arrecadação de multas e juros de mora conforme instruídos em lei específica ou deliberação judicial ou extrajudicial;
VII - Doações voluntárias de pessoas e organizações não governamentais;
VIII - Arrecadação proveniente de promoções com finalidades específicas de aplicação e ações ligadas ao meio ambiente;
IX - Receitas de Capital;
X - Outras receitas legalmente instituídas.
§ 1º Os recursos que compõem a FUMDEMA serão depositados em instituições financeiras oficiais e em uma ou mais contas correntes especiais sob a denominação: Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA.
§ 2º A movimentação dos recursos contemplará programas, projetos e ações ligadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente em toda extensão territorial do Município de Salgado Filho.
Art. 18 O Fundo Municipal de Meio Ambiente será gerido, administrado e movimentado sob orientação e controle do Conselho Municipal de Meio Ambiente e sob rigorosa fiscalização pelo Controle interno do Município e de mais órgãos de controle.
§ 1º O Presidente e o tesoureiro do Conselho Municipal do Meio Ambiente farão a movimentação financeira dos recursos do FUMDEMA, sendo por eles solidariamente responsáveis.
§ 2º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Meio Ambiente, constará na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
§ 3º O orçamento do Fundo Municipal de Meio Ambiente integrará o orçamento do órgão da administração Pública Municipal, responsável pela política de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, quando existente.
Art. 19 Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUMDEMA, serão a plicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e serviços desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal responsável pela execução da Política Ambiental de Proteção, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
II - Atendimento ás diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao zoneamento de uso e ocupação do solo - Parcelamento do Solo Urbano, Código de Posturas e Sistema Viário.
III - Aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou de ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e planejamento, administração e controle das ações inerente à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
V - Proporcionar eficiente aplicação das leis federais, estaduais e municipais ligadas à política ambiental em nível preservativo e repressivo.
§ 1º Prioritariamente os recursos serão aplicados em projetos e ações definidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º O Conselho Municipal de Meio Ambiente, com apoio técnico do Instituto Ambiental do Paraná, da Superintendência de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental, da Concessionária de Serviços Públicos de Saneamento Básico, em sendo o caso de prioridades, proporá ao Prefeito Municipal a liberação dos recursos do FUMDEMA, para atendê-las.
Art. 20 As contas e os relatórios do FUMDEMA serão submetidos à apreciação da diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente e imediatamente remetidas, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, ao setor contábil da administração pública do Município de Planalto, que as remeterá ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. A aprovação das contas do FUMDEMA pelo Conselho e pelo Setor Contábil da Administração Pública do Município de Salgado Filho, não exclui sua obrigatoriedade perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2020.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:04299C4D