ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 587/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL

 

TÍTULO I

Das disposições Gerais

 

CAPÍTULO I

Da descrição da Estrutura Administrativa

 

Art. 1º A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, composta pelos órgãos de assessoramento e de administração direta passa a ser instituída por esta Lei.

 

§ 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, obedece ao Regime Estatutário, de acordo com a Lei Municipal n° 130/2005, de 30 de setembro de 2005 e suas posteriores alterações, bem como a Lei Municipal nº 440/2013, de 16 de abril de 2013 e suas posteriores alterações, e a estrutura e demais direitos e deveres definidos nesta Lei Municipal.

 

§ 2º A presente Lei Municipal aplica-se a todos os Cargos do Poder Legislativo Municipal, e tem como princípio orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Instituição.

 

Art. 2º Constituem órgãos de assessoramento todas as assessorias existentes e que venham a ser criadas, integradas por profissionais especializados e/ou devidamente capacitados com funções específicas reguladas por esta lei, no âmbito da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, auxiliares da Mesa Diretora, Vereadores e Administração.

 

Art. 3º Constituem órgãos da administração direta a Mesa Diretora e a Diretoria Executiva

 

Art. 4º Os órgãos da administração direta são integrados por departamentos e setores em que estão distribuídos os servidores de acordo com a função a ser desempenhada.

 

Art. 5º Os departamentos integram uma determinada área de abrangência específica da Diretoria Executiva, sob a jurisdição da mesma.

 

Art. 6º Os setores constituem esferas de atividades específicas dos departamentos.

 

Art. 7º Para efeito desta Lei Municipal são adotadas as seguintes definições:

 

I - Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometida ao servidor público, com denominação própria, vencimento específico, atribuições e requisitos previamente fixados por Ato Legal; Ou seja; ´

II - Função é o conjunto de atribuições e tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelo servidor público;

III - Grupo Operacional é o conjunto de cargos que dizem respeito às atividades profissionais correlatas ou afins, quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho;

IV - Carreira é o agrupamento de padrões ou classes da mesma atividade, escalonados segundo a hierarquia e exigência do serviço para acesso privativo dos titulares que a integram;

V - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e responsabilidades;

VII - Cargo de Provimento em Comissão é o cargo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, o qual exercerá atividades de assessoramento, chefia ou direção;

VIII- Função Gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, decorrente da participação em comissões ou exercício temporário de atribuições específicas, adicionais às atribuições normais do cargo;

IX- Departamento é o setor de desconcentração administrativa reunida por servidores que compõe o grupo operacional.

 

Art. 8° O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com os quantitativos e a carga horária fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, estão ordenadas nos ANEXOS I e II da Lei Municipal nº. 440/2013 e alterações posteriores.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 9º A estrutura da Câmara Municipal de Altamira do Paraná será assim constituída:

 

I – Mesa Diretora;

II – Diretoria Executiva;

 

CAPÍTULO III

Da Mesa Diretora

 

Art. 10 A Mesa Diretora, bem como seus dirigentes terão suas funções reguladas pela Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Altamira do Paraná e por esta Lei.

 

Art. 11 Os órgãos de apoio e assessoramento da Mesa Diretora são:

 

I – Diretoria Executiva

II - Assessoria Jurídica da Presidência e Vereadores;

III – Assessoria Parlamentar;

 

CAPÍTULO IV

Da Diretoria Executiva

 

Art. 12 A Diretoria Executiva fica constituída dos seguintes Departamentos, Assessorias e setores:

 

I – Procuradoria Jurídica Parlamentar

II – Assessoria Parlamentar;

III – Setor de Contabilidade e Finanças;

IV – Setor de Apoio Legislativo

V - Setor de Administração de Recursos Humanos e Pessoal;

VI – Setor de Recepção e Protocolo;

VII – Setor de Compras e Licitações;

VIII – Setor de Serviços Gerais;

 

CAPÍTULO V

Da Procuradoria Jurídica Parlamentar

 

Art. 13 O cargo de Procurador Jurídico Parlamentar será exercido por servidor efetivo, devidamente aprovado em concurso público, com formação mínima em curso superior, devidamente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 14 As funções a serem desenvolvidas pela Procuradoria Jurídica Parlamentar são:

 

I - Executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias;

II - Assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;

III - Representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo, inclusive perante o TCE/PR;

IV - Execuções ao disposto do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como promover a defesa dos servidores quando atingidos, em sua honra ou imagem perante a sociedade e ou justiça, em razão do exercício profissional junto ao Poder Legislativo.

V - Promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;

VI - Manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;

VII - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;

VIII - Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;

IX -Promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;

X - Zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;

XI - Emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;

XII - Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico; Executar outras funções correlatas a função por solicitação de servidores das áreas técnicas.

XIII - Redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;

XIV - Orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;

XV – Orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;

XVI - Organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo.

XVII - Acompanhar as atividades legislativas, principalmente as Sessões Plenárias do Poder Legislativo Municipal (ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e outras).

XVIII – Demais funções na síntese de atribuições expostas no edital de concurso público.

 

CAPÍTULO VI

Da Assessoria Parlamentar

 

Art. 15 O cargo de Assessor Parlamentar será ocupado por servidor ocupante de cargo comissionado, por livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora.

 

Parágrafo Primeiro: O cargo de Assessor Parlamentar fica subordinado diretamente ao Diretor Executivo e a Mesa Diretora.

 

Parágrafo Segundo: É requisitos básicos para o preenchimento do cargo de Assessor Parlamentar, sem prejuízo de outros a serem exigidos pela Mesa Diretora, de apresentação no ato de nomeação de Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão de curso superior nas áreas de Administração, Ciência da Informação, Computação, Contabilidade, Economia, Direito, Letras, Matemática, Tecnologia da Informação e/ou Pós Graduação em áreas da Administração Pública e/ou Gestão Pública.

 

Art. 16 As funções da Assessoria Parlamentar são:

 

I - Prestar assessoramento em geral e administrativo à Presidência e demais membros da Mesa Diretora da Câmara;

II - Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora no planejamento das sessões, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo;

III - Assessorar na preparação de pronunciamentos, proposições e informações afetos aos trabalhos de competência da Mesa;

IV - supervisionar a pauta de atendimento do público pela Presidência, bem como o controle da agenda, das audiências e dos compromissos da Presidência;

V - Promover a interlocução entre os parlamentares e o Executivo, visando à promoção da qualificação dos debates no plenário e fora dele, observados o limite de suas atividades;

VI - Providenciar esboços de pedidos de providências, de informações e outras proposições, com suas justificativas, assessorando a Presidência no acompanhamento das mesmas;

VII - Prestar assessoramento ao Vereador Líder quando do encaminhamento de decisões sobre o posicionamento da Bancada em deliberação;

VIII – Orientar, por delegação da Presidência, os vereadores sobre os projetos de lei, resolução, documentação e expedientes em geral, assessorando o Vereador Líder sobre os procedimentos regimentais que lhes são pertinentes;

IX - executar outras atividades correlatas; Executar outras funções correlatas a função por solicitação de servidores das áreas técnicas.

X - Assessorar os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal nas sessões solenes e especiais;

XI - Organizar as sessões solenes e especiais e Organizar a agenda do Presidente da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VII

Do Setor de Contabilidade e Finanças

 

Art. 17 O cargo de Contador do Poder Legislativo Municipal será ocupado por servidor efetivo, com formação de nível superior, aprovado em concurso público, devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

 

Art. 18 Ao Setor de Contabilidade e Finanças compete:

 

I - Elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;

II - Coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;

III - Elaborar balancetes mensais e balanço anual;

IV - Processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara;

V - Auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;

VI - Assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;

VII - Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;

VIII - Elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;

IX - Propor normas internas contábeis;

X - Assinar atos e fatos contábeis;

XI - Organizar dados para a proposta orçamentária, Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;

XII - Proceder à análise de balanços;

XIII - Colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-las;

XIV - Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;

XV - Controlar verbas recebidas e aplicadas;

XVI - Executar serviços de auditoria interna;

XVII – Movimentar as contas bancárias da Câmara Municipal

XVIII - Executar outras tarefas correlatas.

XIV – Demais funções na síntese de atribuições expostas no edital de concurso público.

 

CAPÍTULO VIII

Do Setor de Apoio Legislativo

 

Art. 19 O Setor de Apoio Legislativo será ocupado por servidor efetivo, exercendo as funções de Técnico Legislativo, responsável pela execução de atividades do Processo Legislativo, subordinado diretamente à Mesa Diretora.

 

Parágrafo Único: São requisitos básicos para o preenchimento do cargo de Técnico Legislativo, de comprovar por meio de Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão de curso superior nas áreas de Administração, Ciência da Informação, Computação, Contabilidade, Economia, Direito, Letras, Matemática, Tecnologia da Informação e/ou Pós Graduação em áreas da Administração Pública e/ou Gestão Pública.

 

Art. 20 Ao Setor de Apoio Legislativo compete:

 

I - Orientar os parlamentares sobre processo e técnica legislativa;

II - Elaboração e digitalização, após solicitação dos Vereadores, dos diversos projetos (de Lei, de Lei Complementar, de proposta de emenda a Lei Orgânica do Município, de Resolução e de Decreto Legislativo), requerimentos, indicações e portarias;

III - Assessoramento de natureza legislativa aos parlamentares;

VI - Elaboração de relatórios e digitalização de pareceres sobre as matérias em apreciação pelo plenário ou Comissão;

V - Demais funções na síntese de atribuições expostas no edital de concurso público.

 

CAPÍTULO IX

Setor de Administração de Recursos Humanos e Pessoal

 

Art. 21 O Setor de Administração de Recursos Humanos e Pessoal será ocupado por servidor efetivo, denonimado como Assessor Contábil, aprovado em concurso público, subordinado diretamente à Diretoria Executiva e a Mesa Diretora.

 

Parágrafo Único: É requisitos básicos para o preenchimento do cargo de Assessor Contábil, a formação em ensino médio, a ser comprovado mediante a apresentação de Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão do curso.

 

Art. 22 Compete ao Setor de Administração de Recursos Humanos e Pessoal, subordinado à diretoria executiva, sem prejuízo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:

 

I - propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade;

II - realizar o provimento dos cargos de carreira do pessoal da Câmara, realizando os competentes Concursos Públicos;

III - realizar processos de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na Carreira do Pessoal da Câmara;

IV - realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e aperfeiçoamento, que visem o desenvolvimento funcional dos servidores com vistas a alcançar melhoria de desempenho;

V - estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores;

VI - elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e consignações respectivos, na forma da lei;

VII - manter arquivo de documentação referente à área de pessoal, em observância às exigências legais;

VIII - controlar o quadro de lotação de pessoal em todas as unidades da Câmara, zelando pela observância dos limites legais;

IX - elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;

X - fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da Câmara e Vereadores;

XI - elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao controle do pessoal da Câmara;

XII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quando solicitado, os processos relativos ao pessoal da Câmara, na forma da legislação vigente;

XIII - formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no Quadro de Pessoal da Câmara, bem como exonerações e demissões, observadas as normas legais para o provimento dos cargos respectivos;

XIV - opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores;

XV - manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara e Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação;

XVI - controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Câmara, opinando nos processos respectivos;

XVII - cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no que se refere ao atendimento à saúde, transporte, alimentação e berçário;

XVII - efetuar o cadastramento e o controle de estagiários;

XIX - emitir declarações, certidões e informações relativas a pessoal;

XX - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Setor de Recursos Humanos.

 

CAPÍTULO X

Do Setor de Recepção e Protocolo

 

Art. 23 O Setor de Recepção e Protocolo será ocupado por servidor efetivo, denominado de auxiliar administrativo e/ou recepcionista, aprovado em concurso público, subordinado diretamente à Diretoria Executiva e a Mesa Diretora.

 

Parágrafo Único: É requisitos básicos para o preenchimento do cargo de auxiliar administrativo e/ou recepcionista, a formação em ensino médio, a ser comprovado mediante a apresentação de Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão do curso.

 

Art. 24 Compete ao Setor de Recepção e Protocolo, subordinado à diretoria executiva e a Mesa Diretora, sem prejuízo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:

 

I - Serviços de recepção e portaria;

II - Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas

III - Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;

IV - Receber, anotar e transmitir recados;

V - Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;

VI - Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho;

VII - Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;

VIII - Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;

IX - Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos;

X - Apoiar os Oficiais, técnicos e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia;

XI - Realizar serviços de postagem e recebimento de correspondências;

XII - Realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc;

XIII - Cumprir mandados internos e externos, executando tarefas de coleta e entrega de documentos, mensagens ou pequenos volumes; Serviços de cópias (xerox) interna e externamente;

XIV - Recepcionar os munícipes que se dirigirem à Câmara Municipal;

XV - Apoiar os Auxiliares de Serviços Gerais em suas tarefas mais complexas, quando determinado pela chefia;

XVI – Protocolar documentos e encaminhá-los ao respectivo setor;

XVII – Arquivar documentos, pastas e manter organizados os arquivos;

XVIII - Executar outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO XI

Do Setor de Compras e Licitações

 

Art. 25 O Setor de Compras e Licitações será composto de:

 

I – Comissão Permanente de Licitação.

 

Art. 26 Compete ao Setor de Compras e Licitações, subordinado à diretoria executiva e a Mesa Diretora, sem prejuízo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:

 

I - Executar as atividades de aquisições e contratações dentro dos limites de competência, e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta execução dos procedimentos relativos ao cumprimento da Lei de Licitações, da legislação do pregão e demais legislações concernentes;

II - Executar as atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os contratos (operações ativas, passivas e serviços prestados);

III - Executar as atividades relativas à liberação de pagamentos relacionados a compras e redigir informações, relatórios, submetendo-os ao superior imediato;

IV - Executar tarefas de administração de material e estoques;

V - Executar trabalhos de digitação relativos ao preenchimento de relatórios, fichas de controle, levantamento e controle do patrimônio;

VI - Elaborar exposições de motivos, informações e outros expedientes decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;

VII - Preencher requisições e outros formulários, modelos e impressos;

VIII - Classificar, protocolar e arquivar papéis e outros documentos em ordem alfabética, numérica ou cronológica;

IX - Manter em ordem arquivos e fichários;

X - Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;

XI - Participar de comissões internas, inclusive de licitações;

XII - Realizar outras tarefas afins, de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado.

XIII - supervisão e adequação de processos licitatórios;

XIV - formulação de contratos junto à assessoria jurídica;

XV - pesquisa e análise de editais; credenciamento e recepção de propostas licitatórias;

XVI - manutenção de um arquivo com documentos das empresas que possuem cadastro junto a órgãos público;

XVII - Participação de pregões eletrônicos;

XVIII - Acompanhamento de escriturações e preparação de planilhas de controle.

XIX - Realização de pesquisa de preços para aquisição de materiais, equipamentos, bens móveis e outros;

XX - Controle de estoque e patrimônio, inclusive com a alimentação de sistemas próprios do TCE/PR ou de uso do Poder Legislativo Municipal, a critério da Diretoria Executiva ou da Mesa Diretora.

XXI - Auxílio aos demais setores da administração legislativa determinados pela Diretoria Executiva ou pela Mesa Diretora.

 

Art. 27 A Comissão de Licitações será formada por servidores efetivos nomeados para este fim, ou a critério da Diretoria Executiva ou da Mesa Diretora, ser utilizada Comissão de Licitações do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único: Os membros da Comissão disposta no Caput deste artigo, será concedida Gratificação por encargos especiais, no percentual de 20% (vinte) por cento em seus vencimentos;

 

Art. 28 Compete à Comissão de Licitações do Poder Legislativo municipal, ou por ela requisitada, o processamento e conclusão de processo licitatório, com homologação final do Presidente da Mesa Diretora deste Poder Legislativo municipal de Altamira do Paraná/PR.

CAPÍTULO XII

Do Setor de Serviços Gerais

 

Art. 29 Os serviços executados pelo Setor de Serviços Gerais da Câmara Municipal destinam-se a limpeza de todas as repartições da Câmara Municipal, faxinas, internas e externas; trabalho na copa e demais determinados pela Diretoria Executiva; Mesa Diretora e/ou servidores das áreas técnicas.

 

Parágrafo Único: O cargo a ser exercido é de Serviços Gerais, e deverá ser ocupado por servidor efetivo, aprovado em concurso público, com grau de instrução de ensino médio completo, a ser comprovado mediante a apresentação de Histórico Escolar e/ou Diploma.

 

Art. 30 Compete ao cargo de Serviços Gerais, lotado no Setor de Serviços Gerais, subordinado à diretoria executiva e a Mesa Diretora, sem prejuízo de outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:

 

I- zelar pela higiene e conservação do prédio, móveis e utensílios e acessos internos e externos da Câmara;

II- distribuir e servir café, chá e água aos vereadores, servidores e visitantes da Câmara Municipal, conforme orientações da diretoria;

III- manter as dependências da Câmara apresentáveis e em condições de uso imediato;

IV- atender chamados dos Vereadores e servidores, em assuntos afetos a suas tarefas;

V- manter o controle sobre o vencimento de produtos consumíveis e perecíveis;

VI- orientar a reposição do estoque de gêneros de consumo e de materiais destinados à limpeza do prédio;

VII- coordenar os serviços de copa;

 

CAPÍTULO XIII

Da Assessoria Jurídica da Presidência e Vereadores

 

Art. 31 A Assessoria Jurídica da Presidência e Vereadores será exercida por servidor nomeado em cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora, com formação em curso superior, devidamente inscrito na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, subordinado à Mesa Diretora.

 

Art. 32 Compete a Assessoria Jurídica da Presidência e Vereadores:

 

I - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara e aos vereadores, nas medidas e decisões administrativas e judiciais, inclusive no âmbito do TCE/PR, que dizem respeito ao exercício de seus respectivos mandatos;

II - proceder estudos de Projetos de Leis, de Resoluções, Decretos Legislativos, e demais atos que for endereçados e de competência exclusiva do Presidente, analisando sua eficácia, legalidade e constitucionalidade, emitindo parecer verbal ou elaborando parecer técnico;

III - analisar documentos públicos endereçado ao Presidente do Legislativo Municipal, emitindo parecer verbal ou escrito no cumprimento de sua eficácia;

IV - proceder estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, facilitando a solução dos problemas, respostas e decisões na atuação dos trabalhos do Presidente;

V - acompanhar o Presidente da Câmara na supervisão dos trabalhos e de sua ordem, acompanhar nas questões de ordem e reclamações, apreciar recursos e formular decisões, representar o Presidente nas questões interna e externa, e nos foros em geral, quando envolve atos da Presidência.

VI - Promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das funções institucionais;

VII - defender a inviolabilidade do mandato dos Vereadores, por suas opiniões, palavras e votos;

VIII - promover, por intermédio do Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal;

IX - exercer a consultoria jurídica da Presidência e dos Vereadores.

 

TÍTULOII

Capítulo I

Da Mesa Diretora

 

Art. 33 São atribuições específicas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira do Paraná as constantes nos artigos 22 e 24 do Regimento Interno.

 

Capítulo II

Da Diretoria Executiva

 

Art. 34 Cabe a Diretoria Executiva no exercício de suas competências decisórias e poder hierárquico superior aos servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná. (REQUISITO/Escolaridade: Histórico escolar e/ou Diploma de conclusão de curso superior nas áreas de Administração, Ciência da Informação, Computação, Contabilidade, Economia, Direito, Letras, Matemática, Tecnologia da Informação e/ou Pós Graduação em áreas da Administração Pública e/ou Gestão Pública).

 

Art. 35 A Diretoria Executiva compete:

 

a) Assistir à Mesa Diretora da Câmara Municipal na gestão de Recursos Humanos e Pessoal;

b) Formular, propor e aplicar a política de Pessoal e Recursos Humanos da Câmara Municipal;

c) Autorizar e proceder a admissão de novos servidores efetivos e de provimento em comissão, em conjunto com o Departamento de Contabilidade e Finanças, desde que submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal e observando os limites legaisestabelecidos;

d) Autorizar e proceder ao desligamento de servidores efetivos e de provimento em comissão, após o respectivo processo administrativo ou ato normativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

e) Designar, remover, punir, mediante sindicância, servidores da Câmara Municipal, conceder licença e abonar faltas;

f) Fazer cumprir as políticas de administração de pessoal e recursoshumanos;

g) Coordenar a realização de cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos servidores da Câmara Municipal;

h) Zelar pelo cumprimento das normas internas emitidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

i) Elaborar e executar a folha de pagamento de todos os servidores efetivos e em comissão, e agentes políticos, além do processamento do pagamento dos prestadores deserviços;

j) Elaborar e encaminhar em tempo hábil ao Departamento de Contabilidade e Finanças os demonstrativos e guias referentes às contribuições e encargos sociais devidos parapagamento;

k) Planejar, coordenar, orientar, compras, licitações, transportes e serviçosgerais;

l) Autorizar despesas, compras e a realização de procedimentos licitatórios em conjunto com o Departamento de contabilidade e Finanças, desde que dentro dos limites estabelecidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e observados os requisitos legais efiscais;

m) Gerenciar a execução dos contratos administrativos e outros gerados através de procedimentoslicitatórios;

n) Promover licitações e comprar, inclusive as coletas e registros depreços;

o) Gerenciar o protocolo, o atendimento ao publico, externo e interno, os arquivos administrativos e os serviços gerais do Poder Legislativo Municipal;

p) Manter os prédios do Poder Legislativo e os utilizados pela Câmara Municipal;

q) Gerenciar os serviços terceirizados na área decompetência;

r) Executar serviços de manutenção do mobiliário e outros materiais e equipamentos permanentes através deterceiros.

 

TÍTULO III 

Da Implantação da Estrutura

 

Art. 36 A estrutura administrativa preconizada nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração da Câmara, das disponibilidades de recursos e limites previstos na legislação em vigor.

 

Art. 37 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019. Revoga-se a Resolução Nº. 003/2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2019.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:042D2336