ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Fundação Municipal de Saúde de Bituruna
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
RESOLUÇÃO Nº 001/2024
A Comissão de Farmácia e Terapêutica- CFT do Município de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Portaria Municipal de Nº 060 DE 15 DE AGOSTO DE 2023, que institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais, para estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.
CONSIDERANDO a decisão da reunião ordinária da CFT do dia 25 de novembro de 2024.
CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria do GM/MS 3.916, de 30-10-1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, que tem entre suas prioridades a promoção do uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores.
CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e a promoção do uso racional.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica no âmbito do município de Bituruna, em anexo.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Bituruna, em 25 de novembro de 2024.
ANDRÉIA BALESTRIN LODI
Farmacêutica Responsável.
Publicado por:
Rubens Nieviadomski
Código Identificador:04322BF4