ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Fundação Municipal de Saúde de Bituruna

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA
RESOLUÇÃO Nº 001/2024

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica, no âmbito do município de Bituruna, e dá outras providências.

 

A Comissão de Farmácia e Terapêutica- CFT do Município de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal de Nº 060 DE 15 DE AGOSTO DE 2023, que institui a Comissão de Farmácia e Terapêutica de Medicamentos e Insumos Essenciais, para estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.

 

CONSIDERANDO a decisão da reunião ordinária da CFT do dia 25 de novembro de 2024.

 

CONSIDERANDO a Lei Federal 8.080, de 19-09-1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a Portaria do GM/MS 3.916, de 30-10-1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, que tem entre suas prioridades a promoção do uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores.

 

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e a promoção do uso racional.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica no âmbito do município de Bituruna, em anexo.

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bituruna, em 25 de novembro de 2024.

 

ANDRÉIA BALESTRIN LODI

Farmacêutica Responsável.


Publicado por:
Rubens Nieviadomski
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