ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 548/2021
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sem quaisquer ônus, a área contida no imóvel de propriedade do Município de Sengés com inscrição municipal 24.295, indicação fiscal 02.07.001.0010.0405-001, localizado no endereço RUA PE. JOAQUIM CARLOS SILVA, S/N – REIANOPOLIS área terreno, quadra RI 003, lote RI 065, ao SENGÉS TABELIÃO DE NOTAS E ANEXOS - SERVIÇO DISTRITAL DE REIANÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob o n.º 77.779.635/0001-63, o qual se destina apenas para a consecução de suas atividades.
Identificação da área: Sala – 02
§ 1º – A concessão de uso de que trata este Decreto tem caráter não oneroso e por prazo determinado, pelo período de 10 anos, podendo ser revogada antes de decorrido tal prazo, nas hipóteses de ocorrência do descumprimento de qualquer das exigências estabelecidas nos termos do artigo 4º deste Decreto e no respectivo Termo.
§ 2º - O prazo previsto no parágrafo primeiro do art. 1º poderá ser prorrogado, a critério da Permitente e desde que preenchidos os requisitos legais.
Art. 2º – A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei tem finalidade específica, visando única e tão somente a instalação e o funcionamento de serviço registral e notarial, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade expressada nesta, e demais Leis que regem a matéria.
§1º - São obrigações específicas da concessionária:
I – Arcar com os custos de internet, água, energia, telefone, e demais serviços necessários ao seu funcionamento;
II – cumprir todas as determinações emanadas da pelo Poder Executivo Municipal;
III – responsabilizar-se por sua segurança, de seus bens e de seus funcionários;
§2º - A concessionária responderá por todos e qualquer dano, que eventualmente, possam vir a causar ao patrimônio público ou a terceiros, em decorrência da utilização das dependências objeto da respectiva permissão.
§3º - a Concessionária fica obrigada a restituir o Bem Público, em perfeito estado de conservação sem direito a indenização ou retenção por quaisquer benfeitorias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel, bem como proceder a limpeza, manutenção e conservação da sala concedida.
§4º - Serão, também, de inteira e exclusiva responsabilidade da concessionária os encargos sociais e obrigações trabalhistas do pessoal que para elas trabalharem nas dependências objeto desta permissão.
Art. 3º – O instrumento de Concessão que será firmado entre as partes não poderá, sob qualquer hipótese, ser transferido ou cedido para terceiros, ensejando tal descumprimento, a sua rescisão imediata e automática, retornando a posse do imóvel ao patrimônio público.
Art. 4º – A Concessão poderá ser revogada, com prévia notificação extrajudicial, será no entanto, rescindindo de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial, e o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza nas seguintes hipóteses:
I – alteração pela concessionária da destinação prevista;
II – dissolução, incorporação, extinção;
III – caso a concessionária descumpra qualquer das disposições previstas no presente decreto e no Termo.
Art. 5º – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 23-12-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 23 de Dezembro de 2021.
HILLEBRAND DE BOER
Presidente
VANDERLÉRIA AP. DE AZEVEDO NUNES
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:04324F6A