ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.376/2020 SÚMULA: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE DOAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,
LEI Nº3.376/2020
Súmula: Autoriza a transferência voluntária de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2020 – ano 2019, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas à prestação de serviços de assistência social as crianças e adolescentes do Município, com base no Chamamento Público n° 10/2019, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de transferência voluntária de recursos, para fins de direcionamento de recursos provenientes de doação do Imposto de Renda exercício de 2020 – ano 2019, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Organizações da Sociedade Civil (OSC) voltadas à prestação de serviços de assistência social as crianças e adolescentes do Município, com base no Chamamento Público n° 10/2019 para as entidades abaixo relacionada, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos dos Direitos da Criança e Adolescente de Mandaguari - CMDCA, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
– Transferência no valor total de R$ 13.010,87 (treze mil e dez reais e oiteta e sete centavos) a Associação Maria Aparecida Gomes - AMAG para fins de execução do Projeto “Próximo Passo Universidade”, visando a preparação dos alunos de escola pública que estejam concluindo o ensino médio para melhores condições ao prestarem vestibular e ENEM.
- Transferência no valor total de R$ 8.010,87 (oito mil e dez reais e oiteta e sete centavos) a Comunidade Social Cristã Beneficente, para fins de execução do Projeto “Cultivando Plantas e Afetos” visando oportunizar as crianças e adolescentes medidas de socialização e ressocialização.
- Transferência no valor total de R$ 8.010,87 (oito mil e dez reais e oitenta e sete centavos) a Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família - CECAF, para fins de execução do Projeto “Pais! Educação Positiva II” visando fortalecer os vínculos familiares por meio do trabalho social com as famílias.
- Transferência no valor total de R$ 16.905,00 (dezesseis mil novecentos e cinco reais) a Congregação de São João Batista/ Instituto Promocional Jesus de Nazaré, para fins de execução do Projeto “Escolinha Santo Afonso Futebol Club” visando oportunizar a aprendizagem dos fundamentos do futebol de campo, contribuindo para o desenvolvimento psico-social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (21.02.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:0436B230