ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1670-2026

LEI No 1670/2026

 

Altera o § 1º do Art. 1º da Lei nº 1417/2021 e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O § 1º do Art. 1º da Lei nº 1417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Primeiro – O valor mensal máximo a título de contribuição a ser firmado no termo de convênio não poderá ultrapassar R$ 12.000,00 (doze mil reais) e serão destinados exclusivamente ao pagamento de 01 (um) profissional de Educação Física, 01 (um) treinador e para aquisição de materiais esportivos, valor este que será corrigido anualmente pelo INPC/IBGE.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se e

Cumpra-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
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