ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.428, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Altera a Lei nº 3.874, de 04 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a implantar, manter, operar e explorar o Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago no Município de Rolândia, para disciplinar a regularização da utilização das vagas mediante Tarifa de Pós-Utilização – TPU, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O art. 19 da Lei nº 3.874, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 19. Ao veículo que estiver em desacordo com as condições de utilização e pagamento do Sistema de Estacionamento Rotativo será emitido Aviso de Irregularidade, nas seguintes hipóteses:

I – ausência de ativação da vaga ou de pagamento da tarifa correspondente ao período de utilização, observado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei;

II – utilização de cartão, crédito ou outro meio de controle em desacordo com as condições estabelecidas para o sistema;

III – utilização de cartão, crédito ou registro com horário vencido;

IV – utilização de cartão ou outro meio de controle com marcação incorreta, ilegível, rasurada, sem marcação ou sem a necessária visibilidade;

V – utilização de cartão, crédito ou outro meio de controle de outro Município que não possua convênio com o Município de Rolândia;

VI – utilização de dispositivo eletrônico, aplicativo ou outro meio tecnológico de controle do estacionamento rotativo em desacordo com as condições estabelecidas para sua utilização ou cobrança.

 

Parágrafo único. O Aviso de Irregularidade terá natureza exclusivamente administrativa e operacional, não constituindo penalidade ou auto de infração de trânsito, e sua emissão não impede a regularização da situação mediante o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU, na forma dos arts. 21 e 22 desta Lei."

 

Art. 2º O art. 21 da Lei nº 3.874, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21. O Aviso de Irregularidade será cancelado mediante o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU, efetuado dentro do prazo estabelecido no art. 22 desta Lei.

§ 1º A Tarifa de Pós-Utilização – TPU constitui preço público decorrente da possibilidade de regularização da utilização irregular da vaga do estacionamento rotativo, não se confundindo com multa ou penalidade de trânsito.

§ 2º O pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU, efetuado no prazo previsto no art. 22, regulariza a situação do usuário exclusivamente quanto à ausência ou insuficiência de pagamento da tarifa de estacionamento rotativo, impedindo a lavratura de auto de infração de trânsito por esse motivo.

§ 3º O pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU não afasta a obrigatoriedade de observância das demais regras estabelecidas para o estacionamento rotativo, especialmente quanto ao tempo máximo de permanência, à rotatividade das vagas e às condições estabelecidas pela sinalização viária.

§ 4º O pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU não impede a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro quando configurada infração diversa da ausência ou insuficiência de pagamento da tarifa de estacionamento rotativo."

 

Art. 3º O art. 22 da Lei nº 3.874, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 22. O prazo para a regularização do veículo notificado mediante o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU será de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU, cessará a possibilidade de regularização prevista no art. 21, sujeitando-se o usuário às consequências previstas nesta Lei e na legislação de trânsito."

 

Art. 4º A Lei nº 3.874, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-A:

 

"Art. 22-A. A Tarifa de Pós-Utilização – TPU terá valor superior à tarifa ordinária de utilização da vaga e será estabelecida por ato do Poder Executivo, observados os estudos técnicos e econômico-financeiros do Sistema de Estacionamento Rotativo e as disposições desta Lei.

§ 1º O valor da Tarifa de Pós-Utilização – TPU deverá considerar a finalidade de desestimular a utilização irregular das vagas, sem assumir natureza de penalidade administrativa.

§ 2º O ato que estabelecer o valor da Tarifa de Pós-Utilização – TPU deverá definir, no mínimo:

I – o valor da tarifa;

II – as formas e os meios de pagamento;

III – as condições para comprovação da regularização;

IV – os procedimentos para emissão e baixa do Aviso de Irregularidade.

§ 3º Na hipótese de concessão do serviço, o valor da Tarifa de Pós-Utilização – TPU e os respectivos critérios de cobrança deverão integrar os estudos econômico-financeiros, o edital e o contrato de concessão, observada a legislação aplicável.

§ 4º A instituição ou alteração da Tarifa de Pós-Utilização – TPU deverá preservar, quando existente, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão."

 

Art. 5º A Lei nº 3.874, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-B:

 

"Art. 22-B. A concessionária responsável pela exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo, observado o disposto no edital e no contrato de concessão, poderá realizar as atividades operacionais necessárias à regularização da utilização das vagas, especialmente:

I – identificar a utilização irregular das vagas;

II – emitir o Aviso de Irregularidade;

III – disponibilizar ao usuário os meios necessários ao pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU;

IV – registrar os pagamentos realizados e promover a correspondente baixa do Aviso de Irregularidade;

V – comunicar ao órgão municipal competente as situações em que não tenha ocorrido a regularização no prazo estabelecido.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo possuem natureza exclusivamente operacional e não implicam delegação do poder de polícia de trânsito, da competência para fiscalização ou da atribuição para lavratura de auto de infração, que permanecem com o órgão ou entidade competente, nos termos da legislação."

 

Art. 6º O inciso II do art. 23 da Lei nº 3.874, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 23. (...)

II – não efetuar o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU no prazo estabelecido no art. 22 desta Lei;"

 

Art. 7º O art. 25 da Lei nº 3.874, de 04 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 25. Os valores das tarifas, créditos, da Tarifa de Pós-Utilização – TPU e das demais formas de cobrança do Sistema de Estacionamento Rotativo serão estabelecidos e regulamentados pelo Poder Executivo, observados os critérios previstos nesta Lei e, na hipótese de concessão, o respectivo edital e contrato.

Parágrafo único. A regulamentação deverá assegurar ampla divulgação aos usuários dos valores, formas de pagamento, condições de utilização do sistema e procedimentos para regularização."

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar especialmente quanto aos procedimentos operacionais necessários à emissão do Aviso de Irregularidade, à cobrança e ao pagamento da Tarifa de Pós-Utilização – TPU.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de novembro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ISAAC JOSÉ ALTINO

Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana

 

Autógrafo Nº 65/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 072/2026

Autoria: Guilherme Spanguemberg

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:04441B81