ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.920/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 3.920/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2023, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2023, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 (Lei nº 3748/2022) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 804.194,66 (oitocentos e quatro mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.243.0013.6.129.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente

 

1185 - 4.4.50.42.00.00

1237

AUXÍLIOS

30.000,00

08.001.08.243.0013.6.191.

 

Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV- CEDCA/PR

 

1183 - 3.3.90.30.00.00

1233

MATERIAL DE CONSUMO

13.463,51

08.001.08.243.0014.6.183.

 

FIA- Crescer em Família

 

1206 - 4.4.90.52.00.00

960

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.522,50

08.001.08.243.0014.6.184.

 

Convênio AFAI – Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medidas Socioeducativas

 

1175 - 3.3.90.93.00.00

968

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.926,81

08.001.08.243.0014.6.187.

 

Programa Liberdade Cidadã -CEDCA/PR

 

1178 - 3.3.90.39.00.00

953

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.000,00

1179 - 3.3.90.30.00.00

953

MATERIAL DE CONSUMO

9.908,50

08.001.08.243.0014.6.190.

 

Incentivo Atenção à Criança e ao Adolescente - CEDCA/PR

 

1182 - 3.3.90.30.00.00

985

MATERIAL DE CONSUMO

32.279,94

08.001.08.243.0015.6.185.

 

Programa de Apoio e Fortal. Da Atuação dos Conselhos Tutelares do Est. Do Pr

 

1176 - 4.4.90.93.00.00

970

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

64,60

08.001.08.243.0015.6.186.

 

Desen. de Ações de Apoio e Fort. de Atuação dos Cons. Mun. de Dir. da Criança e do Adolesc. FIA/PR

 

1177 - 3.3.90.93.00.00

983

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.394,91

08.001.08.243.0031.6.192.

 

Incentivo de Ações para Crianças e Adol. que sofreram impactos com a pandemia Covid -19 CEDCA/PR

 

1184 - 3.3.90.93.00.00

997

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.970,23

08.001.08.244.0013.2.180.

 

Programa Familia Paranaense - Adesão Espontânea II

 

1171 - 3.3.90.93.00.00

980

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.618,48

08.001.08.244.0013.2.195.

 

Estruturação da Rede de Serviços do Suas

 

1205 - 3.3.90.39.00.00

1234

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

67.329,24

1204 - 3.3.90.30.00.00

1238

MATERIAL DE CONSUMO

105.488,05

08.001.08.244.0014.2.189.

 

Programa de Enfrentamento à Violência

 

1181 - 3.3.90.93.00.00

971

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.973,07

1180 - 3.3.90.30.00.00

971

MATERIAL DE CONSUMO

5.775,56

08.001.08.244.0014.2.213.

 

Manutenção do Serv. de Proteção Social Especial de Média Compl. - Mulher em Situação de Violência

 

1186 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

40.000,00

08.001.08.244.0031.2.181.

 

FEAS- Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19

 

1172 - 3.3.90.93.00.00

1021

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

58,52

08.001.08.244.0031.2.182.

 

Incentivo COVID -19 - CEAS /PR

 

1173 - 3.3.90.39.00.00

1231

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.671,28

08.001.08.244.0031.2.214.

 

Ações do COVID NO Suas para Alimentos

 

1189 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

24.840,00

1190 - 3.3.90.32.00.00

1022

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

54.805,65

1191 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

10.030,49

08.001.08.244.0031.2.215.

 

Ações do COVID no SUAS para EPI- Equipamento de Proteção Individual

 

1187 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

28.582,50

1188 - 3.3.90.93.00.00

1022

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.594,54

08.001.08.244.0031.2.216.

 

Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19

 

1192 - 3.1.90.11.00.00

1022

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.849,44

1193 - 3.3.90.30.00.00

1022

MATERIAL DE CONSUMO

66.000,00

1194 - 3.3.90.32.00.00

1022

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

1195 - 4.4.90.52.00.00

1022

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

32.000,00

1257 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.529,25

08.001.08.244.0031.2.217.

Increm.

Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para ações de Combate ao COVID-19

 

1196 - 3.1.90.11.00.00

1022

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

56.839,08

1197 - 4.4.90.52.00.00

1022

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

1255 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.157,90

08.001.08.244.0031.2.218.

 

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

 

1198 - 3.1.90.11.00.00

1022

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

55.428,02

1199 - 4.4.90.52.00.00

1022

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25.000,00

1256 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.856,10

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.142.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

1200 - 3.3.90.30.00.00

880

MATERIAL DE CONSUMO

2.972,32

1201 - 3.3.90.39.00.00

880

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.500,00

1202 - 3.3.90.14.00.00

880

DIÁRIAS - CIVIL

1.500,00

08.003

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

08.003.08.241.0015.2.143.

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

1203 - 3.3.90.30.00.00

900

MATERIAL DE CONSUMO

3.264,17

Total Suplementação:

804.194,66

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 804.194,66 (oitocentos e quatro

mil cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit

Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

69.543,25

3231

INCENTIVO COVID C/C 35.265-9- Exercícios Anteriores

1231

14.671,28

3233

FIA INCENTIVO SCFV C/C 35.243-8 - Exercícios Anteriores

1233

13.463,51

3234

SIGTV G3 2021- C/C 35350-7

1234

67.329,24

3237

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial

1237

30.000,00

3238

SIGTV 2022- C/C 35840-1

1238

105.488,05

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

3.264,17

33953

BB PMM FIA LIB CIDADA C/C 31196-0

953

18.908,50

33960

BB PMM FEAS FMDCA FIA CRESCERACFAM C/C 31628-8

960

1.522,50

33968

PMM BB FIA AFAI C/C 31.986-4

968

2.926,81

33970

FEAS REPASSES FMDCA C/C 031737-3

970

64,60

33971

BB PMMM FIA ENFRETVIOL C/C 031710-1

971

8.748,63

33980

FEAS PROGRAMA FAMILIA PARAENSE -ADESÃO ESPONTANE

980

4.618,48

33983

FIA -Desenvolvimento de Ações de Apoio e Fortalecimento da Atuação

983

3.394,91

33985

FdIA ATENCAO CCA - CEDCA/PR- C/C 34103-7 - Exercícios Anteri

985

32.279,94

33997

FIA IMPACTO COVID C/C 35.222-5 - Exercícios Anteriores

997

1.970,23

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880

880

12.972,32

331021

FEAS -Fundo Estadual de Assistência Social -Incentivo Benefício Even

1021

58,52

331022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social –SUAS

1022

412.969,72

Total:

804.194,66

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (29/06/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:0444C11F