ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.388/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
SÚMULA: Concede revisão geral anual na forma do inciso x do artigo 37 da Constituição Federal ao vencimento dos cargos de provimento efetivo e de comissão do poder legislativo municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Mesa Diretiva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder a reposição inflacionária dos vencimentos dosservidores Efetivos e dos Servidores em Comissão da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 5,45%% (cinco vírgula quarenta e cinco porcento), correspondente ao período inflacionário de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020,medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) como remuneração mínima no âmbito da Câmara Municipal de Quatro Barras – Pr.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021.
Quatro Barras, 10 de fevereiro de 2021.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:0447571A