ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 14/2026

SÚMULA: Acrescenta a Seção I ao Capítulo III do Título IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva, para instituir o controle e o registro das proposições e da produtividade legislativa, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Acrescenta-se a Seção I – Do Controle e Registro das Proposições; ao Capítulo III – Da Apresentação e da Retirada da Proposição; do Título IV – Das Proposições e da sua Tramitação; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva (Resolução nº 01/1991), com a seguinte redação:

 

“SEÇÃO I

 

DO CONTROLE E REGISTRO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 139-A. A Câmara Municipal de Miraselva manterá controle sistemático da quantidade de proposições apresentadas pelos vereadores, com registro individualizado por parlamentar e por tipo de proposição.

 

Art. 139-B. O controle referido no dispositivo anterior abrangerá as espécies elencadas no Art. 109, excetuados os incisos IV, VI e VII.

 

Art. 139-C. O registro das proposições será realizado de forma contínua e organizada, devendo conter, no mínimo:

I - identificação do vereador autor;

II - tipo de proposição;

III - número e ano;

IV - data de apresentação;

V - situação da tramitação; e

VI - resultado final, quando houver.

 

Art. 139-D. O controle das informações será realizado, preferencialmente, por meio de sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal de Miraselva, podendo, de forma complementar, ser mantido registro em meio físico próprio.

 

Parágrafo único. Compete ao servidor designado para a função de Chefe da Unidade de Apoio Legislativo a alimentação, atualização e guarda dos registros.

 

Art. 139-E. A Câmara Municipal de Miraselva manterá controle de produtividade legislativa por vereador, mediante consolidação periódica das informações relativas às proposições apresentadas, apreciadas e aprovadas, com discriminação por tipo de proposição, na forma estabelecida nesta Seção.

 

Art. 139-F. O controle de produtividade deverá discriminar, de forma clara e sistematizada:

I - a quantidade de proposições apresentadas por vereador, por tipo;

II - a quantidade de proposições aprovadas, rejeitadas ou arquivadas; e

III - outros dados relevantes ao acompanhamento da atividade legislativa.

 

Art. 139-G. Os dados consolidados de produtividade legislativa poderão ser utilizados para:

I - elaboração de relatórios institucionais;

II - transparência das atividades parlamentares; e

III - prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.

 

Art. 139-H. A Mesa Diretora poderá regulamentar, por ato próprio, procedimentos complementares para operacionalização do controle previsto nesta Seção”.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 15 de maio de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário

 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:0447EDD0