ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 063/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 063, de 08 de abril de 2022.
Súmula: Altera a Lei Complementar Municipal nº 057/2020 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a categoria funcional de Procurador Jurídico no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo de Coronel Vivida, descrito no art. 6º, da Lei Complementar Municipal nº 057/2020, conforme abaixo:
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Categoria Funcional |
Número de Cargos |
Padrão Referencial |
Vencimento Inicial |
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Procurador Jurídico |
2 |
14 |
R$ 6.750,00 |
Art. 2º. Altera a especificação do cargo de Procurador Jurídico constante no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 057/2020:
Denominação da Carreira: Procurador Jurídico
Atribuições Básicas: Defender judicial e extrajudicial do Município; exercer a consultoria jurídica do Município; atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município; prestar assistência no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo; examinar e emitir parecer sobre instrumentos jurídicos que forem submetidos ao seu crivo; examinar e emitir parecer previamente a editais de licitações de interesse do Município; prestar apoio técnico-jurídico às comissões de trabalho; zelar e recomendar a observância aos princípios que regem à Administração Pública, da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis e atos normativos; elaborar projetos de lei e atos normativos, quando solicitado, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito quando for submetido ao seu crivo; prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Pública Municipal; uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa do Município, com a execução das Certidões de Dívida Ativa que lhe forem encaminhadas; elaborar e propor ações judiciais de interesse do Município; defender o Município nas demandas judiciais; orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados; participar de treinamentos na sua área de atuação; atender o público em geral; exercer outras atribuições correlatas ao cargo que exerce, observado o limite da atuação da advocacia pública.
Requisitos de investidura:
1. Escolaridade: Curso Superior Completo em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais.
2. Carga Horária: 30 horas semanais com até 40% (quarenta por cento) da jornada de trabalho em regime de teletrabalho.
3. Requisitos Técnicos: com habilitação legal para o exercício da profissão – inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
4. Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão, habilidade em liderança.
5. Responsabilidades: decisões, informações e documentos de natureza jurídica.
6. Idade Mínima: 18 anos.
Art. 3º. Altera o valor do vencimento da Classe A (inicial), do padrão 14, da Tabela “A”, das Escalas Remuneratórias, no Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 057/2020, para R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 08 (oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:0448CF9B