ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.700/2022
LEI N.º 1.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a imunidade de impostos para templos religiosos.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido o § 2º ao art. 158 da Lei 16, de 12 de julho de 1978 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação.
“Art. 158. .......................................................................................
.............................................................................................
§ 2º O disposto no inciso II deste artigo abrange os templos de qualquer culto ainda que estes sejam apenas locatários do bem imóvel.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 26 de dezembro de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
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