ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.700/2022

LEI N.º 1.700, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre a imunidade de impostos para templos religiosos.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica inserido o § 2º ao art. 158 da Lei 16, de 12 de julho de 1978 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação.

 

“Art. 158. .......................................................................................

.............................................................................................

§ 2º O disposto no inciso II deste artigo abrange os templos de qualquer culto ainda que estes sejam apenas locatários do bem imóvel.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 26 de dezembro de 2022.

 

HELDER  LUIZ  LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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