ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 21/2.016
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 9º, 44, 69 e 109 da Lei Complementar n.º 020/2.015, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 9o As Classes referentes à habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, titulares de cargos de Educador Infantil e de Professor, são:
I - Classe A – formação em nível médio, na modalidade normal;
II - Classe B – formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III - Classe C – formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Lato Sensu, na área da educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;
IV - Classe D – formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Stricto Sensu, em cursos de mestrado na área de educação.
§ 1o O profissional do magistério, titular de cargo de Professor, com formação em nível médio na modalidade normal, acrescida de estudos adicionais, integrará o Classe NE, em extinção, conforme estabelecido no quadro suplementar do Anexo VI.
§ 2o O profissional de que trata o § 1o deste artigo, mudará para o quadro permanente de seu respectivo cargo, após obter a formação em nível superior, observadas as disposições deste artigo e art. 41. ”
“Art. 44. A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média dos fatores a que se refere o art. 47.”
“Art. 69. A jornada em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho dos profissionais do magistério de acordo com os valores fixados na Classe “A” do Nível 01 (um).
Parágrafo único. A remuneração para a jornada em regime suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário e um terço de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo superior a quinze dias.”
“Art. 109. Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data do enquadramento, serão posicionados na Classe “A” do Nível 1 (um) da respectiva tabela de vencimentos.”
Art. 2º Ficam alterados os anexos V, VI, VII, VIII e IX da Lei Complementar n.º 020/2.015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, Em, 29 de abril de 2.016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Greicy Casemiro
Código Identificador:044B5ECF