ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0215/2017

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER EMPREENDIMENTO HABITACIONAL EM CONJUNTO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. – O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias que se encontram em maior grau de vulnerabilidade social, incluídas no Programa “Família Paranaense”, autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a implantar empreendimento habitacional para a construção de 44 (quarenta e quatro) moradias, nos imóveis abaixo descritos:

 

1. Matrícula nº. 4.478, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, , na distância de 11,76m; Lado direito com o lote 11, na distância de 29,00m; Lado esquerdo com Comp. Parmacenter Ltda, na distância de 29,82m, Fundos com Área Verde e parte do lote 10 existente, na distância de 18,72m, Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

2. Matrícula nº. 4.479, Livro 2, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº. 11 da Quadra nº. 3, com área de 290,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m, Lado direito com o lote 12, na distância de 29,00m; Lado esquerdo com o lote 10-A, na distância de 29,00m; Fundos com parte do lote 9 e do lote 10, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

3. Matrícula nº. 4.480, Livro 2, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, Lote 12 da Quadra 3, com área de 290,00 m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 13, na distância de 29,00m; Lado esquerdo com o lote 11, na distância de 29,00m; Fundos com parte dos lotes 8 e 9, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

4. Matrícula nº. 4.481, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 13 da Quadra nº 3, com área de 290,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 14, na distância de 29,00; Lado esquerdo com o lote 12, na distância de 29,00m; Fundos com parte do lote 8, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

5. Matrícula nº. 4.482, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº. 14, da Quadra nº. 3, com área de 290,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 13, na distância de 29,00m; Lado esquerdo com o lote 11, na distância de 29,00m; Fundos com parte do lote 7, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

6. Matrícula nº 4.483, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº. 15 da Quadra nº 3,com área de 290,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 16, na distância de 29,00m; Lado esquerdo com o lote 14, na distância de 29,00m; Fundos com parte dos lotes 6 e 7, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

7. Matrícula nº. 4.484, Livro 2, ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 16, da Quadra nº 3, com área de 290,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 17 na distância de 29,00m; Lado esquerdo com o lote 15, na distância de 29,00m; Fundos com parte dos lotes 5 e 6, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

8. Matrícula nº. 4.485, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés /PR, constituído pelo Lote nº. 17 da Quadra nº. 3, com área de 29,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente coma Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 18, na distância de 29,00m; Lado esquerdo com o lote 16, na distância de 29,00m; Fundos com parte dos lotes 4 e 5, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

9. Matrícula nº. 4.486, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 18, da Quadra nº 3,com área de 290,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 19, na distância de 29,00m; Lado esquerdo com o lote 17, na distância de 29,00m; Fundos com parte dos lotes 3 e 4, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

10. Matrícula nº. 4.487, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 19, da Quadra nº. 3, com área de 290,00m² que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com os lotes 20 e 21, na distância de 29,00m; Lado esquerdo com o lote 18, na distância de 29,00m; Fundos com parte dos lotes 2 e 3, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

11. Matrícula nº. 4.488, Livro 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo lote nº 20, da Quadra nº 3,com área de 297,60m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua A, em reta e desenv. em curva nas distâncias de 6,00m+(R=9,00m, tg=9,00m) respectivamente, de 14,14m; Lado direito com o lote 21, na distância de 21,00m; Lado esquerdo com a Rua L, na distância de 12,00m; Fundos com parte do lote 19, na distância de 15,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

12. Matrícula nº. 4.489, Livro 2, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº. 21, da Quadra nº 3, com área de 294,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua A, na distância de 14,00m; Lado direito com o lote 1 e parte do lote 2, na distância de 21,00m; Lado esquerdo com o lote 20, na distância de 21,00m; Fundos com parte do lote 19, na distância de 14,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

13. Matrícula nº. 4.634, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um imóvel urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº. 01, da Quadra nº 12, com uma área total de 266,68m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frene com o Prolong. Da Rua B, na distância de 12,52m; Lado direito com Compensados Parmacenter Ltda, na distância de 30,68m; Lado esquerdo com o lote 2, na distância de 29,83m; Fundos com parte do lote 11, na distância de 5,36m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

14. Matrícula nº. 4.635, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um imóvel urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 02, da Quadra nº 12, com uma área total de 298,30m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações. Frente com o prolongamento da Rua B, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 1, na distância de 29,83m; Lado esquerdo com o lote 3, na distância de 29,83m; Fundos com o lote 10, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

15. Matrícula nº. 4.636, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um imóvel urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 03, da Quadra nº 12, com uma área total de 298,30m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua B, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 2, na distância de 29,83m; Lado esquerdo com os lotes 4 e 5 e parte do lote 6, na distância de 29,83m; Fundos com o lote 9, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

16. Matrícula nº. 4.637, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 04, da Quadra nº. 12, com uma área total de 223,29m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, em reta e desenv. em curva, nas distâncias 8,55 + (R=3,00m, tg=3,00m) respectivamente, de 4,71m; Lado direito com o prolongamento da Rua “B”, na distância de 16,50m; Lado esquerdo com o lote 5, na distância de 19,50m; Fundos com parte do lote 3, na distância de 11,55m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

17. Matrícula nº. 4.638, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 05, da Quadra nº. 12, com uma área total de 200,85m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,30m; Lado direito com o lote 4, na distância de 19,50m; Lado esquerdo com o lote 6, na distância de 19,50m; Fundos com parte do lote 3, na distância de 10,30m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

18. Matrícula nº. 4.639, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 06, da Quadra nº. 12, com uma área total de 200,85m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,30m; Lado direito com o lote 5, na distância de 19,50m; Lado esquerdo com o lote 7, na distância de 19,50m; Fundos com parte do lote 3 e 9, na distância de 10,30m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

19. Matrícula nº. 4.640, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 07, da Quadra nº. 12, com uma área total de 200,85m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 10,30m; Lado direito com o lote 6, na distância de 19,50m; Lado esquerdo com o lote 8, na distância de 19,50m; Fundos com parte do lote 9, na distância de 10,30m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

20. Matrícula nº. 4.641, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “I” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 08, da Quadra nº. 12, com uma área total de 223,29m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua I, na distância de 8,55m; Lado direito com o lote 7, na distância de 19,50m; Lado esquerdo com a Rua K, em reta e desenv. em nas distâncias de 16,50m + curva (R=3,00m tg=3.00m) respectivamente de 4,71m; Fundos com parte do lote 9, na distância de 11,55m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

21. Matrícula nº. 4.642, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 09, da Quadra nº. 12, com uma área total de 241,70m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua K, na distância de 10,00m; Lado direito com os lotes 8 e 7, e parte do lote 6, na distância de 24,17m; Lado esquerdo com o lote 10, na distância de 14,17m; Fundos com o lote 3, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

22. Matrícula nº. 4.643, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 10, da Quadra nº. 12, com uma área total de 241,70m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua K, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote, na distância de 24,17m; Lado esquerdo com o lote 11, na distância de 14,17m; Fundos com o lote 2 , na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

23. Matrícula nº. 4.644, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 11, da Quadra nº. 12, com uma área total de 265,26m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua K, na distância de 11,00m; Lado direito com o lote 10, na distância de 24,17m; Lado esquerdo com o lote 12, na distância de 24,06m; Fundos com o lote 1 e Compensados Parmacenter Ltda., nas distâncias de 5,36 m + respectivamente, de 5,64 m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

24. Matrícula nº. 4.645, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado nas Ruas “J” e “K” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 12, da Quadra nº. 12, com uma área total de 263,67m, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com as Ruas J e K, na distância de 11,00m; Lado direito com o lote 11, na distância de 24,06m; Lado esquerdo com o lote 13, na distância de 28,88m; Fundos com Compensados Parmacenter Ltda, na distância de 11,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

25. Matrícula nº. 4.646, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “J” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-Pr, constituído pelo Lote nº. 13, da Quadra nº. 12, com uma área total de 302,43m2, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua J, na distância de 9,95m; Lado direito com o lote 12, na distância de 23,88m; Lado esquerdo com Silvio Yutaka Tanaka, na distância de 24,27m; Fundos com Compensados Parmacenter Ltda, na distância de 15,49m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado e assinado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

26. Matrícula nº. 4.647, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um Terreno urbano, situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº. 01, da Quadra nº 13, com uma área total de 279,54m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua A, em reta e desenv. em curva nas distâncias (4,50m+ R=9,00m, tg=9,00m) respectivamente de 14,14m; Lado direito com a Rua L, na distância de 13,00m; Lado esquerdo com o lote 2, na distância de 22,00m; Fundos com parte do lote 10, na distância de 13,50m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

27. Matrícula nº. 4.468, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano, situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº. 02, da Quadra 13, com uma área de 253,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua A, na distância de 11,50m; Lado direito com o lote 1,na distância de 22,00m; Lado esquerdo com o lote 3, a distância de 22,00m; Fundos com parte do lote 19, na distância de 11,50m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

28. Matrícula nº. 4.649, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “A” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 03 da Quadra nº 13, com uma área de 253,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua A, na distância de 11,50m; Lado direito com o lote 2, na distância de 22,00m; Lado esquerdo com o lote 4, na distância de 22,00m; Fundos com parte do lote 5, na distância de 11,50m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

29. Matrícula nº. 4.650, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 04 da Quadra nº 13,com uma área total de 279,54m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua B em desenv. em curva nas distâncias 14,14m + (R=9,00m, tg=9,00m), e a Rua A, respectivamente, de 4,50m; Lado direito com o lote 3, na distância de 22,00m; Lado esquerdo com o prolongamento da Rua B, na distância de 13,00m; Fundos com parte do lote 5, na distância de 13,40m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

30. Matrícula nº. 4.651, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “B do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº. 05, da Quadra nº. 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua B, na distância de 10,00m; Lado direito com os lotes 3 e 4, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 6, na distância de 25,00m; Fundos com o lote 19, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

31. Matrícula nº. 4.652, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés/PR, constituído pelo Lote nº 06 da Quadra nº 13, com uma área total de 250,00m, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua B, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 5, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 7, na distância de 25,00m. Fundos com o lote 18, a distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

32. Matrícula nº. 4.653, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 07, da Quadra nº 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua B, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 6, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 8, na distância de 25,00m. Fundos com o lote 17, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

33. Matrícula nº. 4.654 Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, na cidade de Sengés/Pr, constituído pelo Lote nº 08, da Quadra nº 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua B, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 7, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 9, na distância de 25,00m; Fundos com o lote 16 na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

34. Matrícula nº 4.655, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “B” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 09, da Quadra nº 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com o prolongamento da Rua B, na distância de 10,00m; Lado direito com o lote 8, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com os lotes 10 e 11, na distância de 25,00m; Fundos com o lote 15, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

35. Matrícula nº. 4.656, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “M” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 10 da Quadra 12, com uma área total de 318,91m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua M, na distância de 11,00m; Lado direito com o prolongamento da Rua B, em reta e nas distâncias 20,69m + desenv. em curva (R=3,00m, tg=2.37m), respectivamente, de 4,01;. Lado esquerdo com o lote 11, na distância de 26,18m; Fundos com parte do lote 9, na distância de 13,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

36. Matrícula nº. 4.657, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “M” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 11, da Quadra nº 13, com uma área total de 331,44m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua M, na distância de 12,34m; Lado direito com o lote 10, na distância de 26,18m; Lado esquerdo com os lotes 12 e 14, na distância de 29,06m; Fundos com parte do lote 9, na distância de 12,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

37. Matrícula nº 4.568, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “M” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº. 12, da Quadra nº 13, com uma área total de 246,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua M, na distância de 12,34m; Lado direito com parte do lote 11, na distância de 19,06m; Lado esquerdo com o lote 13, na distância de 21,94m; Fundos com parte do lote 14, na distância de 12,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

38. Matrícula nº. 4.659, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “M” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 13, da Quadra 13, com uma área total de 302,18m, que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua M, na distância de 9,56m; Lado direito com o lote 12, na distância de 21,94m; Lado esquerdo com a Rua L, em reta e desenv. em curva nas distâncias 21,25m + (R=3,00m, tg=3,81m) respectivamente, de 5,42m; Fundos com parte do lote 14 na distância de 13,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

39. Matrícula nº. 4.660, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L”, do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 14, da Quadra 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com os lotes 12 e 13, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 15, na distância de 25,00m; Fundos com parte do lote 11, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

40. Matrícula nº. 4.661, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L”, do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 15, da Quadra nº 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com parte do lote 14, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 16, na distância de 25,00m; Fundos com o lote 9, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

41. Matrícula nº. 4.662, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L”, do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 16, da Quadra nº 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com parte do lote 15, na distância de 25,00m. Lado esquerdo com o lote 17, na distância de 25,00m; Fundos com o lote 8, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

42. Matrícula nº. 4.663, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 17, da Quadra nº. 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com parte do lote 16, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 18, na distância de 25,00m; Fundos com o lote 7, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

43. Matrícula nº. 4.664, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 18, da Quadra nº 13, com uma área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com parte do lote 17, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com o lote 19, na distância de 25,00m; Fundos com o lote 6, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

44. Matrícula nº. 4.665, Livro 2, Ficha 1 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sengés, que possui a seguinte descrição: Um terreno urbano situado na Rua “L” do Loteamento denominado “Jardim Bela Vista”, nesta cidade de Sengés-PR, constituído pelo Lote nº 19, da Quadra nº 13, com um área total de 250,00m², que apresenta as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Rua L, na distância de 10,00m; Lado direito com parte do lote 18, na distância de 25,00m; Lado esquerdo com os lotes 1 e 2, na distância de 25,00m; Fundos com o lote 5, na distância de 10,00m. Tudo em conformidade com o Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo Engenheiro Civil Antonio Roberto Pinto Ferraz – CREA 96.906/D;

 

Art. 2º. – Ficam desafetados da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais do Município, disponíveis para transferência e/ou doação, na forma legal, os 44 (quarenta e quatro) lotes acima descritos e devidamente caracterizados.

 

Art. 3º. – Fica autorizado o Poder Executivo, a transferir, na forma legal, os terrenos públicos descritos nesta Lei, às 44 (quarenta e quatro) famílias que serão atendidas pelo Programa “Família Paranaense.”

 

Art. 4º. – Os imóveis objetos da transferência ficarão isentos do recolhimento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da efetivação da transferência da propriedade dos imóveis do Município para as famílias contempladas no Programa “Família Paranaense”.

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nas áreas descritas no artigo primeiro.

 

Art. 6º. – Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei nº 8.666/93, interessada em produzir nas áreas mencionadas no art. 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa “Família Paranaense”.

 

Art. 7º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no art. 1º, destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, desenvolvidos pela COHAPAR.

 

Art. 8º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa “Família Paranaense”.

 

Art. 9º. – Fica o Município de Sengés, responsável pela execução da infraestrutura não incidente do empreendimento a ser implementado nas áreas descritas no art. 1º, através de Programas Habitacionais de Interesse Social, desenvolvidos pela COHAPAR.

 

Parágrafo único. Caso o Município tenha dificuldades em executar os serviços indicados no caput deste artigo, fica o Governo do Estado do Paraná, garantidor da execução da infraestrutura não incidente, autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou do produto da receita que couber ao Município na arrecadação do ICMS, os valores necessários para a execução de tais serviços, na forma do Decreto Estadual nº. 2.845 de 28 de Setembro de 2011.

 

Art. 10º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 17 de Fevereiro de 2017.-

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro de Oliveira Campos
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