ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 56/2020
SÚMULA: Altera a data de reavaliação do Plano Municipal de Educação, fixada no artigo 2º da Lei Municipal nº 63/2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado, excepcionalmente para o ano de 2021, o prazo para reavaliação do Plano Municipal de Educação, prevista para o ano de 2020, conforme disposição do artigo 2º da Lei Municipal nº. 63/2017, em razão do impedimento de realização de Conferência ou Assembleia Geral presencial devido as regras de prevenção e distanciamento social decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Art. 2° Fica definido o mês de novembro do ano de 2021, como referência para avaliação do Plano Municipal de Educação, cabendo ao Prefeito Municipal, mediante Projeto de Lei, encaminhar para aprovação da Câmara as medidas com vistas à revisão das metas estabelecidas.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, juntamente com a Equipe Técnica de Avaliação do Plano Municipal de Educação, realizará o monitoramento do Plano Municipal de Educação periodicamente.
Art. 4ºNo ano de avaliação do Plano, caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, convocar a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação, a fim de analisar as alterações ocorridas nas estratégias de cada meta e avaliar junto à Secretaria da Fazenda a viabilidade orçamentária para sua execução.
Art. 5º O processo de reavaliação do Plano Municipal de Educação contará com a participação do Conselho do FUNDEB e do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º Após avaliado o Plano Municipal de Educação pela Comissão de Avaliação e Monitoramento, o mesmo deverá ser apresentado à comunidade escolar e civil, de maneira que a sociedade tenha conhecimento do referido Plano, bem como a implementação do mesmo.
Parágrafo único: Para que seja cumprido o disposto no caput deste artigo, faz-se necessária a constituição de Conferência ou Assembleia Geral, com a participação efetiva dos Conselhos Municipais, Conselhos Escolares, Sociedade Civil e profissionais da Educação.
Art. 7º A reavaliação do Plano Municipal de Educação, subsequente a que está prevista nos artigos 1º e 2º desta lei, deverá ser realizada no terceiro ano após a sua aprovação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 2º da Lei Municipal nº 63/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Turvo, em 15 de dezembro de 2020.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:045DB800