ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1832 DE 08 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 260.516,64 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e dezesseis reais, e sessenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2022

Fonte: 35180 –

BB c/c 02556-6 – Recursos repassados através de Emenda Impositiva p/Investimentos SAÚDE (Ampliação NIS I)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.00341.047

ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE - FMS

4.4.90.51.00

Obras e instalações

250.516,64

4.4.90.51.00

Obras e instalações

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 2023

Fonte: 5180 –

BB c/c 02556-6 – Recursos repassados através de Emenda Impositiva p/Investimentos SAÚDE (Ampliação NIS I)

10.000,00

TOTAL

260.516,64

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor do Superávit Financeiro

e/ou Receita

Valor já utilizado para Suple-

mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte: 5180

Superávit Financeiro de 2022 – Saldo Financeiro da Fonte: 35180, BB c/c 02556-6 – Recursos repassados através de Emenda Impositiva p/Investimentos SAÚDE (Ampliação NIS I)

0,00

250.516,64

0,00

250.516,64

TOTAIS..............................................R$

0,00

250.516,64

0,00

250.516,64

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos de 2023 (Repasses), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/

Estimado

Valor do Excesso de Arrecada-ção da receita

Valor já utilizado para Suple-

Menta-ção

Valor utilizado no presente projeto de lei

Saldo do excesso de Arrecadação

13210101.03.03.03

(385)

 

Fonte: 5180

Rendimentos BB c/c 02556-6 – Recursos repassados através de Emenda Impositiva p/Investimentos SAÚDE (Ampliação NIS I)

0,00

10.000,00

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

TOTAIS..............R$

0,00

10.000,00

10.000,00

0,00

10.000,00

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:045FEBAF