ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 788 / 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 732.427,50 (Setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0006.1039 Aquisição de Van - APAE
03611 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 45.000,00
08.244.0006.2116 SIGTV - Assistência Social
04831 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 1018 – Material de Consumo R$ 200.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA
27.812.0013.1044 ampliação e reforma do campo municipal
08483 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 0600 – Obras e Instalações R$ 187.427,50
08484 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 1016 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL... R$ 732.427,50
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
000 - R$ 45.000,00
SUB - TOTAL...R$ 45.000,00
Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00 – Transferência Especial da União – Principal R$ 500.000,00
1.7.1.2.99.0.1.01.00.00.00.00 – Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais – Principal R$ 187.427,50
SUB - TOTAL...R$ 687.427,50
TOTAL...R$ 732.427,50
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 28 de setembro de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:0462095A