ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1347/2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para doação e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação de Saúde Santo Antônio dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu, inscrita no CNPJ 03.434.647/0001-10, madeira de eucaliptos a ser retirada de área pertencente ao Município Lote nº 82-A-1 Gleba nº 01, Imóvel Catanduvas.

 

Art. 2º A Fundação de Saúde Santo Antônio dos Trabalhadores Rurais de Guaraniaçu, deverá prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias após o corte dos eucaliptos ao município, explicitando quais os valores arrecadados bem como o emprego e destinação dos recursos.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:046500A8