ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 070/2024

Lei Nº 070/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO TERRA-RIQUENSE DE ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS - ATRETU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação Terra-Riquense de Estudantes Técnicos e Universitários, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 49.682.667/0001-00, no valor total de R$ 550.000,00, (quinhentos e cinquenta mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais.

 

Artigo 2º. – A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2025, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2026.

 

Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei tem como finalidade o auxílio ao pagamento de transporte de estudantes técnicos e universitários que necessitam se deslocar até a cidade de Paranavaí-PR, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Tribunal de Constas do Estado e para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses e incorrerá os responsáveis às sanções legais cabíveis.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (22/11/2024)

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:0469D419