ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1850/2020

LEI Nº 1850/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.440.434,08 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.440.434,08 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.1024

670.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.1024

37.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.1024

80.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.1024

25.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.1024

65.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.1024

147.168,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.1023

37.168,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.1024

333.098,08

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.1024

26.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.1024

20.000,00

TOTAL

1.440.434,08

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 504.923,36 (Quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00

1.00.1024

TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020

467.755,36

1.7.2.8.03.1.1.10.00.00.00.00

1.00.1023

TRANSF PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PODER JUDICIÁRIO COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020

37.168,00

TOTAL

504.923,36

 

II – O valor de R$ 935.510,72 (Novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

RUBRICA DE RECEITA

FONTE

RECEITA

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00

1.00.1024

TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020

935.510,72

TOTAL

935.510,72

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

 

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 1.440.434,08

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 20 de julho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:046AE67D