ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2891/2025

LEI Nº 2891/2025

 

Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento de Dois Vizinhos – IPD.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 014/2025, de autoria dos Vereadores Cledimar Boaretto, Juarez Alberton e Osmar Camargo, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento de Dois Vizinhos - IPD, inscrito no CNPJ sob n.º 53.638.468/0001-72, com sede na Avenida Prefeito Dedi Barichello Montagner, n.º 139, Centro, neste Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

 

Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade quando:

 

I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

 

II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar cópia do estatuto social atualizado à Câmara Municipal com a finalidade de atualização da declaração de utilidade pública por meio de nova lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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