ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 794/2025

LEI Nº 794/2025

 

Ementa: Política de Adaptação e Resiliência Climática e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Adaptação e Resiliência Climática, com o objetivo de aumentar a capacidade do território, da população e dos ecossistemas de enfrentar, responder e se recuperar dos impactos atuais e futuros das mudanças climáticas.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – adaptação climática: o conjunto de ações destinadas a ajustar sistemas naturais,

humanos e produtivos aos impactos climáticos;

 

II – resiliência: a capacidade de prevenir, resistir, absorver e se recuperar de eventos climáticos extremos;

 

III – soluções baseadas na natureza: medidas que utilizam processos ecológicos para reduzir riscos climáticos e promover serviços ambientais;

 

IV – vulnerabilidade: grau de suscetibilidade de grupos populacionais, ecossistemas ou atividades econômicas aos impactos climáticos.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Política de Adaptação e Resiliência Climática:

I – reduzir riscos associados a desastres naturais e eventos climáticos extremos;

II – proteger populações vulneráveis e promover justiça climática;

III – integrar adaptação climática ao planejamento urbano, territorial, ambiental e setorial;

 

IV – fortalecer a infraestrutura sustentável e resiliente;

 

V – promover soluções baseadas na natureza e restauração de ecossistemas;

VI – ampliar sistemas de monitoramento, previsão e alerta;

 

VII – fomentar pesquisa, inovação e tecnologias limpas;

 

VIII – articular políticas intersetoriais e multiescalares de prevenção e resposta.

 

CAPÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS

Art. 4º São instrumentos da presente Política:

 

I – Planos Municipais de Adaptação Climática;

 

II – Mapas de risco climático e vulnerabilidade socioambiental;

 

III – Programas de obras resilientes, drenagem e proteção de encostas;

 

IV – Incentivos econômicos e fiscais para práticas sustentáveis;

 

V – Sistemas de alerta e monitoramento climático;

 

VI – Programas de capacitação técnica e educação climática;

 

VII – Parcerias com universidades, ONGs, setor privado e organismos internacionais.

 

CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA

Art. 5º Fica criado o Comitê Intersetorial de Adaptação e Resiliência Climática, composto por representantes de órgãos governamentais, sociedade civil, setor produtivo e instituições de pesquisa.

 

Art. 6º Compete ao Comitê:

I – coordenar ações da Política de Adaptação e Resiliência Climática;

 

II – elaborar e revisar o Plano de Adaptação a cada 4 (quatro) anos;

 

III – propor indicadores e metas;

 

IV – acompanhar e avaliar resultados.

 

CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO

Art. 7º A implementação da Política de Adaptação e Resiliência Climática será financiada por meio de:

 

I – dotações orçamentárias próprias;

 

II – fundos ambientais e de defesa civil;

 

III – transferências voluntárias da União/Estado/Municípios;

 

IV – parcerias público-privadas;

 

V – recursos de cooperação internacional.

 

CAPÍTULO VI – PRIORIDADES DE AÇÃO

Art. 8º Terão prioridade:

 

I – comunidades e territórios em situação de alta vulnerabilidade climática;

 

II – obras estruturantes de prevenção de desastres;

 

III – ações de restauração de ecossistemas com função de proteção natural;

 

IV – proteção de mananciais, áreas de risco e zonas costeiras;

 

V – programas de realocação assistida em casos de risco iminente.

 

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiaí do Sul, 03 de dezembro de 2025.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:046DA03A