ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N.º 55/2026

Súmula: incorpora atos normativos federais à legislação municipal, para regulamentar o uso da plataforma Contrata+Brasil e dá outras disposições.

 

O Prefeito de Tomazina – PR, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º – Incorpora-se à regulamentação municipal a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 52, de 10 de fevereiro de 2025 e a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 460, de 31 de outubro de 2025, para reger a aplicação do Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinado a ofertar bens e serviços para contratações pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em formato de comércio eletrônico.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tomazina, 13 de agosto de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito de Tomazina – PR 

 


Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
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