ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 44/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 44/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 198.317,23 (cento e noventa e oito mil, trezentos e dezessete reais e vinte e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO

R$50.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.14.00.00.00.00 - 95 - DIÁRIAS-CIVIL

R$70.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

50.000,00

00897/00494. (SF) - Custeio - Inc. Prog. Qualificação da Atenção Primária em Saúde - SESA

20.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$35.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

35.000,00

05.001.10.302.26.2028-3.3.93.39.00.00.00.00 - 171 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$10.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

10.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$8.317,23

00895/00494. (SF) - Custeio - Resolução 1519-2023 - SESA - Provigia

1.805,26

00907/00494. (SF) - Bloco de Custeio ASPS - PAB - Emenda Comissão 50410004

6.511,97

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$20.000,00

00922/00879. (SF) - Termo de Adesão - Deliberação Nº 13/2025 - CEDCA-PR

20.000,00

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.30.00.00.00.00 - 359 - MATERIAL DE CONSUMO

R$5.000,00

00922/00879. (SF) - Termo de Adesão - Deliberação Nº 13/2025 - CEDCA-PR

5.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.305.7.2025-3.1.90.11.00.00.00.00 - 121 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$50.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

50.000,00

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.39.00.00.00.00 - 152 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$10.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

10.000,00

05.001.10.304.7.2024-3.3.90.30.00.00.00.00 - 114 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

10.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$1.805,26

00895/00494. (SF) - Custeio - Resolução 1519-2023 - SESA - Provigia

1.805,26

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$75.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

10.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

15.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$51.511,97

00897/00494. (SF) - Custeio - Inc. Prog. Qualificação da Atenção Primária em Saúde - SESA

20.000,00

00907/00494. (SF) - Bloco de Custeio ASPS - PAB - Emenda Comissão 50410004

6.511,97

00922/00879. (SF) - Termo de Adesão - Deliberação Nº 13/2025 - CEDCA-PR

25.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 8 de Julho de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:047C117F