ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 50 DE 26 DE MAIO DE 2022
“Institui a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, altera a Lei Complementar 44/2021 e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0028/2022 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior e alterado pela Emenda nº 001).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade públicos, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais, observadas as regras desta Lei Complementar.
§ 1º A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes terá sede e foro na cidade de Morretes, cidade do Estado do Paraná, com atuação territorial em âmbito nacional e seu prazo de duração será indeterminado.
§ 2º A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes integrará a Administração Pública indireta do Município de Morretes e vincular-se-á a Secretaria Municipal da Saúde para efeito de supervisão de suas finalidades.
Art. 2º. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde em atenção de média complexidade; contratação de equipe administrativa e de apoio em saúde; educação continuada e atividades de ensino e pesquisa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º As ações e os serviços de saúde mencionados no caput serão desenvolvidos de maneira sistêmica e integrarão uma rede regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente do SUS, da qual a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes é parte integrante, devendo observar todos seus princípios e diretrizes, inclusive a fiscalização e o acompanhamento pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º É vedado à Fundação de Atenção à Saúde de Morretes desenvolver atividades de saúde que exijam poder de polícia do Município, bem como que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle.
Art. 3º. A constituição da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes será lavrada por escritura pública, de acordo com o disposto no Código Civil, e efetivar-se-á com o registro de seus atos constitutivos no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Morretes, e para os efeitos notariais e outros, a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes reger-se-á por seu estatuto social, aprovado em reunião de sua instituição.
Capítulo II - DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 4º. O patrimônio da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes será constituído pelos bens financeiros, móveis e imóveis que adquirir, os que lhe forem transferidos, cedidos ou doados pelo Município de Morretes, ou por outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e por pessoas físicas.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Morretes autorizado a doar bens financeiros e imóvel, para o fim de sua constituição, sendo:
I – Bem imóvel: Terreno constituído pelo Lote 2, quadra 2 da planta loteamento Ramos, com área total de 367,63 metros quadrados, nos termos constantes da matrícula de registro de imóveis n.º 3979, da Comarca de Morretes, Estado do Paraná; e
II - Bem financeiro no montante de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), a título de integralização da constituição do capital social.
§ 2º Só será admitida doação à Fundação de Atenção à Saúde de Morretes de bens livres e desembaraçados.
§ 3º No caso de extinção da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, que somente se dará por lei, todos os seus bens financeiros, móveis e imóveis, independentemente de sua forma de aquisição, se por doação, compra ou outra forma de transpasse da propriedade, serão incorporados ao patrimônio do Município de Morretes, devendo o Conselho Curador se reunir, em sessão extraordinária, para tratar do inventário desses bens.
§ 4º Em havendo interesse da Fundação na alienação, permuta ou oneração de seu patrimônio, será necessária a autorização prévia do Ministério Público Estadual.
§ 5º É vedada a distribuição de parcela do patrimônio da Fundação ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro, participação nos resultados, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades aos seus conselheiros, diretores, empregados ou doadores, devendo aplicá-los integralmente na consecução do respectivo objeto social da Fundação.
Art. 5º. Constituem receitas da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes:
I - Os recursos provenientes do contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere entre a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes e a Secretaria Municipal da Saúde de Morretes;
II - Os recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos celebrados com entes públicos e com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas, respeitado o disposto no § 2º deste artigo;
III - As doações, legados e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV - As resultantes da alienação de bens não essenciais à sua finalidade, autorizada pelo Conselho Curador, observado o disposto no estatuto;
V - As resultantes de aplicações financeiras, na forma da legislação vigente; e
VI - Receitas de qualquer natureza provenientes do exercício de suas atividades.
§ 1º As receitas decorrentes das ações de assistência à saúde ou de qualquer outro serviço próprio às suas finalidades estatutárias, mediante contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere com entes públicos, serão consideradas como receita própria da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes.
§ 2º Os serviços de saúde considerados como de acesso universal e gratuitos serão prestados com exclusividade ao Poder Público, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere os quais serão colocados à disposição da população, ficando vedada à Fundação de Atenção à Saúde de Morretes a assunção de compromissos com terceiros que violem os princípios do Sistema Único de Saúde, em especial, os da gratuidade da assistência à saúde do cidadão e igualdade de atendimento, vedado qualquer tipo de segmentação do atendimento.
Capítulo III - DA DIREÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO CURADOR E DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 6º. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes terá os seguintes órgãos de direção superior e de administração, respectivamente:
I - Conselho Curador;
II - Diretoria Executiva
III – Conselho Fiscal;
Parágrafo único. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes contará, também, com um setor de controle interno, cuja atuação será prevista em seu estatuto.
Art. 7º. O Conselho Curador é o órgão superior de direção, controle e fiscalização e constituir-se-á por 9 (nove) membros titulares, sendo:
I - O Secretário Municipal da Saúde, como membro nato;
II - 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito Municipal;
III - 02 (dois) membros indicados pelo Secretário Municipal da Saúde;
IV - 01 (um) membro representando os trabalhadores médicos da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, indicado pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná ou, na eventual falta deste, na forma como vier a ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
V - 01 (um) membro representando os demais trabalhadores de saúde da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, indicado pelo sindicado dos servidores municipais, ou, na eventual falta deste, na forma como vier a ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI - 02 (dois) membros representantes dos usuários do SUS, com domicílio no município de Morretes, indicados pelo Conselho Municipal de Saúde, que não sejam membros do mesmo.
§ 1º O Conselho Curador será presidido pelo Secretário Municipal da Saúde.
§2º O prazo de investidura dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada a recondução, ressalvado o membro nato, que subsistirá enquanto durar sua nomeação de Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º A cada membro titular corresponderá um suplente indicado pelo mesmo processo previsto no caput.
§ 4º O membro do Conselho Curador que perder a condição que ensejou a sua nomeação para o Conselho perderá o seu mandato imediatamente, devendo o Conselho Curador empossar o suplente, e solicitar a substituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 5º Sempre que convocada, é obrigatória a participação da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.
§ 6º Os membros do Conselho Curador exercerão suas atribuições de forma gratuita, não sendo admitido qualquer auxílio, pagamento, indenização, ajuda de custo ou qualquer outra natureza de remuneração.
§ 7º Enquanto não for constituído o quadro funcional da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, cuja representação no Conselho Curador está prevista no inciso IV deste artigo, todas as deliberações, inclusive a instituição e reforma do estatuto, serão tomadas pelos demais membros do Conselho Curador.
§ 8º Em casos de falecimento, renúncia, destituição ou incompatibilidade de um membro titular, o Conselho Curador empossará o suplente, e solicitará a substituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. O Conselho Curador contará com uma assessoria independente para auxiliar nas atividades de fiscalização contábil e financeira da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, emitindo análises e pareceres para o Conselho Curador.
Parágrafo único. A assessoria deverá comprovar capacidade técnica e notório conhecimento das áreas econômico-financeira, contábil e jurídica e suas atividades serão consideradas auxiliares do Conselho Curador.
Art. 9º. A Diretoria Executiva, órgão de direção subordinada ao Conselho Curador e administração superior da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, é constituída dos seguintes membros, todos de livre nomeação e exoneração:
I - 1 (um) Diretor Geral;
II - 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro;
III - 1 (um) Diretor de Saúde;
IV - 1 (um) Assessor Jurídico.
§ 1º O Diretor Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Saúde, equiparando-se, para efeitos remuneratórios, ao Secretário Municipal de Saúde, devendo possuir os seguintes requisitos:
I - Ter experiência profissional de no mínimo 3 (três) anos ininterruptos, no setor público ou privado, na área de atuação da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes;
II - Ter curso superior completo;
III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio
de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010;
IV - Não ter atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
V - Não ter exercido cargo em organização sindical nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
VI - Não ter firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes ou com a própria Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação;
VII - Não ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes ou com a própria Fundação de Atenção à Saúde de Morretes.
§ 2º Os demais Diretores e Assessor Jurídico serão indicados pelo Diretor Geral e aprovados pelo Conselho Curador, com remuneração prevista nesta lei, devendo possuir os seguintes requisitos:
I - Ter experiência profissional de no mínimo 3 (três) anos ininterruptos, no setor público ou privado, na área conexa àquela para a qual forem indicados para atuação na Fundação de Atenção à Saúde de Morretes;
II - Ter Curso Superior completo;
III - Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010;
IV - Não ter atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
V - Não ter exercido cargo em organização sindical nos últimos 36 (trinta e seis) meses;
VI - Não ter firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes ou com a própria Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação;
VII - Não ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes ou com a própria Fundação de Atenção à Saúde de Morretes.
§ 3º Os requisitos previstos nos incisos I e VII do § 1º desse artigo, poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes para cargo de Diretor Geral, desde que tenha ingressado por meio de concurso público.
§ 4º Os requisitos previstos nos incisos I e VII do § 2º desse artigo, poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes para os cargos dos demais Diretores e Assessor Jurídico, desde que tenha ingressado por meio de concurso público.
§ 5º Os membros da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e exoneração pela autoridade que o nomeou.
§ 6º A Diretoria Executiva será responsável pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o estatuto da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, com o contrato de gestão/contrato de desempenho e com as diretrizes institucionais emanadas pelo Conselho Curador.
§ 7º A manutenção de qualquer membro da Diretoria Executiva fica vinculada, obrigatória e comprovadamente, à avaliação de seu desempenho, frente à gestão da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, principalmente no tocante ao cumprimento das metas qualitativas e quantitativas previstas nos contratos de gestão, conforme previsto no estatuto e em atos do Conselho Curador.
§ 8º O Diretor Geral definirá dentre os membros da Diretoria Executiva quem o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 10. O Diretor Geral representará a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas, sendo, tal Diretor, equiparado a agente político e responsável pela execução das competências legais da Fundação.
Art. 11. O Estatuto da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes disporá sobre sua estrutura, competências dos seus órgãos, as atribuições dos seus dirigentes, substituição dos membros, a periodicidade das reuniões do Conselho Curador e demais aspectos organizacionais da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes.
Art. 12. O Estatuto da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes será aprovado pelo Conselho Curador, devendo ser registradas no cartório competente.
§ 1º Eventuais alterações no Estatuto da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, serão aprovadas pelo Conselho Curador e igualmente registradas no cartório competente.
§ 2º As finalidades da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes não serão objeto de alteração no Estatuto pelo Conselho Curador.
Capítulo IV - DO REGIME DE EMPREGO E DO PESSOAL
Art. 13. O regime jurídico de pessoal da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
§ 1º A contratação de pessoal do quadro permanente da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes far-se-á por meio de concurso público.
§ 2º Fica autorizado o Conselho Curador aprovar o quadro de pessoal e definir a estrutura e vagas de empregos e funções, os requisitos de admissão, a remuneração, a organização das carreiras, segundo a formação profissional ou as atribuições funcionais, à luz da necessidade do serviço.
§ 3º A rescisão do contrato de trabalho do pessoal da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes admitido por concurso público ocorrerá, em qualquer hipótese, motivada em justa causa, mediante decisão obtida em processo administrativo específico, com direito à ampla defesa.
§ 4º A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes organizará o seu quadro de pessoal e seu plano de carreira de acordo com a política interna de desenvolvimento de pessoal.
§ 5º O Conselho Curador decidirá sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira, definindo a política de avaliação e desenvolvimento dos empregados.
§ 6º O concurso público será realizado para preenchimento de postos de trabalho do quadro de pessoal, sempre de acordo com as disponibilidades financeiras e as vagas definidas pelo Conselho Curador.
§ 7º Poderá ser adotado o Processo Seletivo Simplificado (PSS), com a análise de currículo, nos casos de contratação por prazo determinado a fim de atender à necessidade temporária da Fundação.
Capítulo V - DO CONTRATO DE GESTÃO/CONTRATO DE DESEMPENHO
Art. 14. Os contratos de gestão firmados entre a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes e os Municípios, através de sua respectiva Secretaria Municipal da Saúde, com a finalidade de definir as metas da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, observarão o disposto no § 1º do art. 2º, desta lei Complementar.
Art. 15. O Contrato de gestão/contrato de desempenho deverá definir as atribuições, responsabilidades, obrigações, inclusive as orçamentárias e financeiras, tanto da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, como os encargos da Secretaria Municipal da Saúde e deverá conter, dentre outras, cláusulas que disponham sobre:
I - Atendimento igualitário e equânime aos cidadãos, de forma sempre gratuita;
II - Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
III - Obrigatoriedade de apresentação à contratante de relatórios anuais de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão/contrato de desempenho;
IV - Obrigatoriedade de especificar o plano operativo anual proposto pela Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios de avaliação de desempenho, mediante indicadores de excelência e produtividade dos serviços, dentre outros;
V - Estimativa dos recursos e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução dos serviços pactuados, observando o cumprimento das metas durante a vigência do contrato;
VI - Penalidades aplicáveis aos contratados, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas;
VII - prestação de serviços assistenciais, que deverá observar o ordenamento do acesso pelo sistema de regulação, atendendo às necessidades de saúde;
VIII - condições para revisão, renovação e prorrogação do contrato de gestão/contrato de desempenho.
Art. 16. O contrato de gestão/contrato de desempenho terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período, observado o art. 15 desta lei Complementar.
Art. 17. O contratante avaliará quadrimestralmente o cumprimento das metas de seu respectivo contrato de gestão/contrato de desempenho e realizará permanente monitoramento da execução do contrato.
Art. 18. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes apresentará à contratante, ao término de cada exercício financeiro, relatório pertinente à execução do contrato, que deverá ser encaminhado ao seu respectivo Conselho Municipal de Saúde, cabendo à cada Secretaria Municipal da Saúde emitir relatórios de avaliação do cumprimento das metas acordadas.
Art. 19. Caberá à Fundação de Atenção à Saúde de Morretes promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios sobre a execução dos contratos de gestão, contemplando os demonstrativos orçamentários e financeiros, bem como dos pareceres da instância da Secretaria Municipal da Saúde competente pelo acompanhamento e avaliação, devendo ser encaminhado cópia ao respectivo Conselho Municipal de Saúde.
Capítulo VI - DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE E DO CONSELHO FISCAL
Art. 20. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes sujeitar-se-á às normas de fiscalização e controle previstos em seu estatuto e à supervisão da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Morretes, para efeito de cumprimento de seus objetivos estatutários, harmonização de sua atuação com a política municipal de saúde e obtenção de eficiência administrativa.
Art. 21. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes deverá submeter suas contas relativas a cada exercício fiscal à apreciação dos órgãos de controle interno do Município de Morretes, ao Conselho Municipal de Saúde de Morretes, ao Conselho Fiscal, à Comissão Permanente da Câmara de Vereadores competente à saúde e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001/2022)
§ 1º Qualquer cidadão poderá requisitar informações, efetuar denúncias ou solicitar documentos à Fundação, com o fim de contribuir para a fiscalização das atividades por esta desempenhadas, com fundamento na Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527/2011.
§ 2º Os órgãos de controle primarão pela proteção dos dados de colaboradores, fornecedores e outros interessados, em atenção à legislação geral de proteção de dados.
Art. 22. Compõe os órgãos internos da Fundação, um Conselho Fiscal, composto por três integrantes, sendo:
I - 01 (um) indicado pelo Conselho Curador, dentre os empregados públicos da Fundação;
II - 01 (um) indicado pela Direção Geral, dentre os empregados públicos da Fundação ou servidores públicos do Município de Morretes;
III - 01 (um) indicado pela Direção Geral, dentre cidadãos com conhecimento na área de atuação da Fundação, isto é, na área da saúde complementar.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas atribuições de forma gratuita, não sendo admitido qualquer auxílio, pagamento, indenização, ajuda de custo ou qualquer outra natureza de remuneração.
§ 2º O prazo de investidura dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
§ 3º A cada membro titular corresponderá um suplente indicado pelo mesmo processo previsto no caput deste artigo.
Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar, por quaisquer dos seus membros, as contas e os atos de gestão da Fundação relativas ao exercício financeiro, antes de submissão ao Tribunal de Contas do Estado;
II - Verificar o cumprimento da lei e das regras internas da Fundação pelos gestores, não cabendo ao Conselho Fiscal a análise de conveniência e oportunidade dos atos praticados pelos administradores e a ingerência em suas atividades;
III - Opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do conselho curador;
IV - Opinar sobre a legalidade e a regularidade das propostas dos órgãos da Administração, a serem submetidas ao conselho curador, quando provocado a tanto;
V - Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Fundação, ao conselho curador;
VI - Designar um de seus membros a comparecer às reuniões do conselho curador, quando convocado para tanto, porém sem direito a voto;
VII - Solicitar à administração da Fundação e aos auditores externos, quando necessário, esclarecimentos ou informações, desde que relativos à sua função fiscalizadora acerca de fatos específicos.
Capítulo VII - DAS RESPONSABILIDADES DOS DIRIGENTES
Art. 24. Constitui responsabilidade dos membros da Diretoria Executiva o fiel cumprimento das cláusulas do contrato de gestão/contrato de desempenho, especialmente no que se refere ao plano operativo.
Parágrafo único. O descumprimento total ou parcial das cláusulas, objetivos e responsabilidades dos dirigentes estabelecidas no contrato, assim como a reiterada insuficiência de desempenho da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, motivará a exoneração dos membros da Direção Executiva, conforme disposto no estatuto.
Art. 25. Os membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva respondem administrativa, civil e criminalmente pelos seus atos, quando em desconformidade com a legislação, estatuto da Fundação, os respectivos contratos de gestão ou demais normativas.
§ 1º Os dirigentes não são responsáveis por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles forem coniventes, se negligenciarem na fiscalização ou se, de tais atos tendo conhecimento, deixarem de agir para impedir a sua prática.
§ 2º Exime-se de responsabilidade o dirigente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Curador ou da Diretoria Executiva.
Capítulo VIII - DAS COMPRAS E DOS CONTRATOS
Art. 26. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes estará sujeita às regras gerais estabelecidas para as licitações e contratos fixadas pela Lei Federal nº 8.666/1993, Lei 14.133/2021 e modificações posteriores, podendo elaborar regulamento próprio nos termos das leis citadas, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Curador.
Parágrafo único. O regulamento a que se refere este artigo, sujeito à aprovação do Conselho Curador, deverá ser publicado, por extrato, no diário oficial do Município de Morretes.
Capítulo IX - ENSINO, PESQUISA E AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS
Art. 27. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de tecnologias de saúde, podendo captar recursos financeiros para fomento e desenvolvimento de pesquisas e da educação permanente em saúde junto ao Poder Público e à iniciativa privada, mediante aprovação do Conselho Curador.
Capítulo X – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 28. Fica incluído o artigo 49-A, à Lei Complementar 44/2021, para estabelecer a estrutura dos empregos comissionados destinados à Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 49-A. Ficam criados os empregos públicos para o atendimento da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, sendo os empregos comissionados, respectivo símbolo e remuneração, os que seguem:
|
Quantidade |
Emprego |
Vínculo |
Valor em Reais |
|
01 |
Diretor Geral |
Comissionado |
R$6.500,00 |
|
01 |
Diretor Administrativo-Financeiro |
Comissionado |
R$3.500,00 |
|
01 |
Diretor de Saúde |
Comissionado |
R$3.500,00 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
Comissionado |
R$4.000,00 |
§1º. Junto à Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, Fundação Pública da Administração Indireta, as funções de direção possuem as seguintes atribuições:
I – Diretor Geral: Dirigir a FUNDAÇÃO de acordo com seu Estatuto, com as deliberações do Conselho Curador e da Diretoria Executiva;
a) Poderá constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se for o caso, a subdelegação às autoridades subordinadas.
b) Representar a FUNDAÇÃO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
c) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, lhes organizando a pauta ou ordem do dia;
d) Coordenar as ações desenvolvidas pelos demais membros da Diretoria Executiva, bem como das coordenações, núcleos e assessorias;
e) Assinar ato, documento ou correspondência em nome da FUNDAÇÃO ou que implique obrigação ou responsabilidade institucional;
f) Assinar, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou, no impedimento deste, com o Diretor de Atenção à Saúde, o contrato de gestão/contrato de desempenho, convênios, contratos, ajustes, cheques, títulos de crédito e quaisquer instrumentos que impliquem em realização de despesa, na captação de receita, na prestação de garantia e na compra, alienação ou oneração de bens e direitos que estejam no âmbito de sua competência;
g) Elaborar a proposta do contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere para discussão e aprovação na Diretoria Executiva e posterior encaminhamento ao Conselho Curador;
h) Discutir e firmar com a Secretaria Municipal de Saúde o contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere;
i) Exercer o poder disciplinar;
j) Planejar o desenvolvimento da FUNDAÇÃO, com a finalidade de qualificar as suas ações e serviços de saúde no tocante às metas de excelência de desempenho de suas funções;
k) Movimentar as contas bancárias e emitir cheques sempre com a assinatura do Diretor Administrativo e Financeiro, o qual poderá ser substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor de Atenção à Saúde ou por quem receber delegação por escrito do Diretor Geral.
l) Encaminhar, para deliberação do Conselho Curador, os pedidos de cessão temporária ou a substituição de bens e direitos.
m) Autorizar a aquisição de bens móveis e serviços e a realização de obras, de acordo com o orçamento;
n) Autorizar a contratação e a dispensa do pessoal do quadro permanente ou temporário e de confiança da FUNDAÇÃO, de acordo com o plano operativo e quadro de pessoal e plano de carreira da FUNDAÇÃO;
o) Autorizar as publicações e comunicações externas, incluindo a correspondência institucional;
p) Autorizar a celebração de convênios, contratos, programas e projetos em geral;
q) Autorizar, ad referendum do Conselho Curador, ao qual se justificará a medida por escrito:
q.1) a transposição de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa para outra rubrica;
q.2) o desdobramento da despesa por novos elementos e a alteração de dotações existentes;
q.3) as despesas e operações financeiras não previstas no orçamento, nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas e bens ou a eficiência de serviços;
q.4) as medidas da alçada deste, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, bens e serviços, e desde que não haja tempo de reunir o Conselho, justificando a medida, por escrito;
r) Encaminhar, trimestralmente, ao Conselho Curador, para distribuição aos Conselheiros, em especial antes das reuniões ordinárias do colegiado, relatório financeiro e de atividades da FUNDAÇÃO, bem como transmitir ao Conselho Curador, em qualquer tempo, opiniões e recomendações de interesse da FUNDAÇÃO;
s) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regimentos Internos da FUNDAÇÃO
II - Diretor Administrativo Financeiro: Coordenar as atividades administrativas, econômicas e financeiras da FUNDAÇÃO, auxiliar o Diretor Geral no desempenho do seu cargo e substituí-lo em suas faltas e impedimentos legais, ainda:
Difundir os objetivos e ideais da FUNDAÇÃO perante órgãos públicos e privados;
Estimular e manter intercâmbio com pessoas e entidades interessadas na consecução dos objetivos previstos em seu Estatuto;
Colaborar com os responsáveis no desenvolvimento de atividades administrativas dos serviços que compõem a estrutura da FUNDAÇÃO;
Propor medidas e programas visando à captação de recursos para o desenvolvimento da FUNDAÇÃO, incluindo doações, patrocínios de programas e investimentos;
Diligenciar no sentido da obtenção de apoio material para as atividades da FUNDAÇÃO;
Planejar, coordenar e preparar os processos de compras, conforme necessidades dos serviços da FUNDAÇÃO, nos termos do regulamento de licitação e contratos específicos.
Gerir as ações e contratos relativos a investimento, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura e serviços da FUNDAÇÃO;
Gerir convênios, contratos ou instrumento congênere celebrados com os entes federativos que se relacionam com a FUNDAÇÃO;
Elaborar e controlar o plano de contas e a execução financeira da FUNDAÇÃO, conforme cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere;
Participar da elaboração e consolidação do planejamento físico e financeiro da FUNDAÇÃO;
Oferecer suporte especializado para as áreas finalísticas da FUNDAÇÃO e efetivar a projeção de despesa de pessoal;
Propor ao Diretor Geral, o qual poderá decidir ad referendum do Conselho Curador:
l.1) propostas de transposição de recursos de uma atividade, programa ou elemento de despesa para outra rubrica; o desdobramento da despesa por novos elementos e a alteração de dotações existentes;
l.2) as despesas e operações financeiras não previstas no orçamento, nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas e bens ou a eficiência de serviços;
l.3) as medidas da alçada deste, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, bens e serviços, e desde que não haja tempo de reunir o Conselho, justificando a medida, por escrito.
Elaborar a prestação de contas quadrimestral e outras específicas da FUNDAÇÃO.
Auxiliar na elaboração do Regimento Interno.
III - Diretor de Saúde: Coordenar as atividades de desenvolvimento da atenção à saúde e prestação de serviços da área de atuação da FUNDAÇÃO, auxiliar o Diretor Geral no desempenho do seu cargo, bem como:
Organizar, com o apoio dos responsáveis, as atividades da FUNDAÇÃO referentes à atenção à saúde;
Gerir o processo de pactuação do Contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere no tocante as prioridades, metas, resultados, estratégias, planos de atividades, funcionamento e organização dos serviços de atenção à saúde, bem como, acompanhar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, o controle, o monitoramento e a avaliação dos contratos de atenção à saúde;
Elaborar para apreciação do Conselho Curador:
c.1) planos de atividades e serviços, global e específicos da FUNDAÇÃO, atualizados anualmente, com indicadores de desempenho e qualidade dos serviços de atenção à saúde;
c.2) proposta de monitoramento e avaliação, em diálogo com a proposta estabelecida pelas políticas estadual e nacional de atenção à saúde;
Dotar os serviços de capacidade resolutiva, com o fim de alcançar eficiência e efetividade na atenção à saúde da população;
Auxiliar na elaboração do Regimento Interno;
Estabelecer intercâmbio com entidades, serviços, empresas, faculdades, institutos, departamentos que constituam parcerias no desenvolvimento da saúde;
Coordenar as atividades científicas e as que visem à incorporação de tecnologia nas atividades assistenciais da FUNDAÇÃO e colaborar com aquelas relacionadas ao desenvolvimento técnico-assistencial; e
Colaborar com os demais Diretores na promoção, organização e difusão de eventos de natureza científica, educacional e cultural.
IV - Assessor Jurídico:
I - Executar de forma ampla e irrestrita as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da FUNDAÇÃO;
II – Representar a FUNDAÇÃO em feitos judiciais ou extrajudiciais, em todas as instâncias e esferas administrativas;
III – Elaborar e analisar contratos, convênios, termos de cooperação, colaboração, contrato de gestão ou de desempenho ou instrumentos congêneres;
IV – Emitir pareceres em processos licitatórios, inclusive para os casos de compra direta;
V – Emitir parecer quanto à revisão e atualização do estatuto e normativas próprias;
VI - Acompanhar as reuniões dos conselhos sempre que solicitado;
VII - Acompanhar eventuais processos administrativos disciplinares, e demais atividades de ordem jurídica relacionadas às necessidades apresentadas pela FUNDAÇÃO, e ainda, aquelas solicitadas pelo Diretor Geral.
Capítulo XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Os serviços de saúde prestados diretamente pelas Secretaria Municipal da Saúde que passarem a ser executados pela Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, constarão dos seus respectivos contratos de gestão e serão pagos por recursos orçamentários previstos nas leis orçamentárias anuais, suportados pela rubrica da despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme consta do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Art. 30. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes poderá solicitar a cessão de servidores ou empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta.
§ 1º Os servidores ou empregados públicos da Administração direta e indireta do Município da Morretes, cujos cargos forem compatíveis com os serviços executados pela Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, poderão ser formalmente cedidos com a manutenção do vencimento básico, adicionais e gratificações, ficando ainda garantida a trajetória de carreira prevista em seu regime jurídico.
§ 2º A cessão será formalizada por convênio, após justificativa da necessidade e da possibilidade, e o servidor estatutário ou empregado público poderá permanecer cedido por 2 (dois) anos, sendo possível a prorrogação por igual período.
§ 3º A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes suportará o ônus financeiro do servidor municipal a ela cedido.
Art. 31. A Fundação de Atenção à Saúde de Morretes não é dependente do orçamento municipal, devendo aprovar seu próprio orçamento, de acordo com os contratos que firmar, em especial, com a Secretaria Municipal da Saúde e demais entidades da Administração Pública Direta ou Indireta.
Art. 32. A contabilidade da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes submete-se às regras estabelecidas para as empresas estatais não dependentes, no que couber.
Art. 33. A instalação da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes e o início do exercício de suas competências, dar-se-ão a partir do registro no Cartório competente da escritura pública de sua constituição.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da Saúde adotará as medidas necessárias para a instituição da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 34. Os atos da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes serão publicados no diário oficial do Município de Morretes.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 26 de maio de 2022.
MARIANA TOMÉ PEDROSO
Procuradora Geral do Município
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:0488F729