ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.283, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A REALIZAR DOAÇÕES DE CAIXAS DE DOCES, TIPO “BOMBOM”, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL MUNICIPAL E ESTAGIÁRIOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PÁSCOA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar aquisição e doação de caixas de chocolates, tipo “bombons”, destinados aos alunos da rede de ensino municipal, aos servidores e empregados públicos do quadro do departamento pessoal, e aos estagiários em comemoração ao dia da Páscoa do ano de 2026.
Art. 2.º A aquisição que se refere o artigo anterior será limitada a R$33.525,00 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais), a custa das seguintes dotações:
03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
001 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
04.122.0200.2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00310 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
00320 - 00007 Outros Recursos não Vinculados
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0505.2057 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
05030 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
05040 - 00102 Fundeb 40%
05050 - 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
05060 - 00107 Salário-Educação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
001 DIRETORIA DA SEC. DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0440.2076 MANUT. SEC. FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08120 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:048A005C