ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 764/2019
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO NA PINTURA EXTERNA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam instituídos como Símbolos Oficiais do Município de Tunas do Paraná, a Bandeira e Brasão de Tunas do Paraná.
Art. 2°. Ficam instituídas como Cores oficiais do Município de Tunas do Paraná, aquelas exclusivas na sua bandeira: verde, branco, azul.
§1º Os símbolos e cores a serem utilizados exclusivamente nas fachadas dos imóveis públicos e particulares utilizados pela administração direta, indireta, autarquia, e fundacional do município, bem como, as de obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente, serão pintadas na parte externa conforme mencionados nos artigos anteriores.
§ 2º Os veículos automotores e maquinas pertencentes à frota municipal deverão conter faixa pintada ou adesivada combinada pelas cores constantes na bandeira e aplicação de adesivo contendo número do patrimônio e brasão oficial do município de Tunas do Paraná.
§3 A obrigatoriedade da utilização dos símbolos e cores do município deverá se estender aos permissionários e concessionários de serviços públicos municipais.
Art. 3.º O Brasão se torna símbolo oficial exclusivo para ser utilizado na identidade visual do Município de Tunas do Paraná.
§1º- O Brasão deverá ser o único símbolo, utilizado na identidade visual para timbrar todas as correspondências do município.
§2º- Fica proibido a criação de logotipo, logomarca ou slogan com meios de identidade visual para representar a administração direta ou indireta.
§3º- Fica proibida a utilização de logotipo, logomarca ou slogan ligado à coligação partidária ou partidos políticos.
Art.4º- A utilização dos símbolos e cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, serão obrigatórias quando da construção ou reforma dos prédios públicos.
Art.5º- Será dispensada a utilização dos símbolos e das cores do Município, quando:
§1º- O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigirem cores especiais e normas nacionais ou internacionais.
§2º- Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico cultural, assim definidos em lei.
§3º- Se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração direta do estado ou da união.
Art.6º- O uniforme ou apetrechos destinados aos servidores públicos municipais, e aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos pela municipalidade, deverão obedecer a padronização com a utilização dos símbolos e cores oficiais do município.
Art. 7º- A utilização dos símbolos e cores oficiais do município, instituídos por esta Lei, será obrigatório quando da construção ou reforma de prédios públicos e particulares utilizados pela administração direta ou indireta, bem como confecção de uniformes distribuídos pela municipalidade.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º- Revogam-se as disposições em contrario.
Tunas do Paraná, 09 de outubro de 2019
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:048DC964