ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 704/2021
LEI Nº 704/2021
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 156.008,46 (Cento e cinquenta e seis mil e oito reais e quarenta e seis centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020), um crédito adicional suplementar especial no R$ 156.008,46 (Cento e cinquenta e seis mil e oito reais e quarenta e seis centavos), para atender à programação abaixo:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.122.0007.2050 |
RECURSOS COVID-19 - RESOLUÇÃO SESA Nº 356/2021 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1249 01029 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas- (COVID-19, |
R$: 12.309,70 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0008.2049 |
PROGRAMAS ESTADUAIS FIA (FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01807 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 5.000,00 |
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01808 00915 |
Transferência de Outros Programas - FT 915 |
R$: 4.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01809 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 10.000,00 |
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01811 00915 |
Transferência de Outros Programas - FT 915 |
R$: 5.600,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01812 00914 |
Transferência de Outros Programas - FT 914 |
R$: 15.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0008.2047 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUPERAVIT DE 2020 |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01813 00913 |
FP 1022- Transf Sistema Único Ass . Social - SUAS - (COVID-19)- 0913 |
R$: 12.615,64 |
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12 |
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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12.001 |
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA |
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25.752.0006.2048 |
COSIP - SUPERAVIT DE 2020 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00507 02351 |
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
R$: 91.483,12 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – repasses de recursos vinculados a Assistência Social, provenientes do Governo Estadual, através do Programa FIA:
do Repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, Programa “Incentivo Atenção à Criança e Adolescente - DELIBERAÇÃO:CEDCA 89/2019, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
do Repasse do Fundo Estadual de Assistência Social, Programa “Incentivo CMDCA- DELIBERAÇÃO:CMDCA 84/2019, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais);
do repasse do Fundo Estadual de Saúde, para enfrentamento ao COVID -19, no valor de R$ 12.309,70 (doze mil, trezentos e nove reais e setenta centavos).
II – do superávit financeiro vinculado a fonte de recursos 00507 (COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF) do exercício anterior apurado no balanço financeiro de 31/12/2020, no valor de R$ 91.483,12 (noventa e um mil e quatrocentos e oitenta e três reais e doze centavos) e da fonte 00913(FP 1022- Transf Sistema Único Ass. Social - SUAS - (COVID-19) no valor de R$ 12.615,64 (doze mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 21 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:049686CE