ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 935/2023
SUMULA: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS RURAIS DE RIO VERDE – ACRQRRV
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS RURAIS DE RIO VERDE - ACRQRRV. portadora do CNPJ nº 09.439.978/0001-29RURAIS DE RIO VERDE - ACRQRRV. portadora do CNPJ nº 09.439.978/0001-29.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS RURAIS DE RIO VERDE - ACRQRRV é regida por um estatuto, que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competência e outras atribuições.
Art. 3º - Cessarão os direitos de utilidade pública, se a entidade beneficiaria:
I – Descumprir as exigências estabelecidas no Estatuto.
II – Alterar a finalidade de denominação, descaracterizando seus objetivos
Art. 4º - A Associação se obrigará anualmente a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto a Câmara Municipal de Guaraqueçaba para emissão da certidão.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 10 de agosto de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:049A2554