ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N°3419/2025
Autoria – Vereadora Deisi Medeiros
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Parágrafo Único – Na data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público pode promover debates, seminários e outros eventos relacionados.
Art. 2° - O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paiçandu.
Art. 3° - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:049D94EA