ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL 1726/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1726/2026

De 23 de outubro de 2026

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 240, de 9 de outubro de 1997, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gilson José de Góis, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, instituída pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e com a Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná, instituída pela Lei Estadual nº 18.519, de 23 de julho de 2015.

 

Parágrafo único. As normas gerais da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, da Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e da Lei Estadual nº 18.519, de 23 de julho de 2015, bem como de seus regulamentos, são de observância obrigatória pelos órgãos e entidades municipais, aplicando-se esta Lei em caráter suplementar, no que couber ao interesse local.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se as definições constantes do parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do art. 2º do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, considerando-se, especialmente:

 

I - Acidente: evento definido ou sequência de eventos fortuitos e não planejados que dão origem a uma consequência específica e indesejada de danos humanos, materiais ou ambientais;

 

II - Área de risco: área suscetível à ocorrência de inundação, enxurrada, alagamento, deslizamento, erosão ou outro processo geológico, hidrológico ou meteorológico capaz de causar desastre, identificada em mapeamento técnico ou no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

 

III - Desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre;

 

IV - Desalojado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que não necessariamente carece de abrigo provido pelo SINPDEC ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre;

 

V - Desastre: resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

 

VI - Estado de calamidade pública: situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação;

 

VII - Mitigação: medidas destinadas a reduzir, limitar ou evitar o risco de desastre;

 

VIII - Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON: conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação, elaborado com base em hipóteses de acidente ou desastre, com o objetivo de reduzir o risco de sua ocorrência ou de minimizar seus efeitos;

 

IX - Preparação: ações destinadas a preparar os órgãos do SINPDEC, a comunidade e o setor privado, incluídas, entre outras ações, a capacitação, o monitoramento e a implantação de sistemas de alerta e da infraestrutura necessária para garantir resposta adequada aos acidentes ou desastres e para minimizar danos e prejuízos deles decorrentes;

 

X - Prevenção: ações de planejamento, de ordenamento territorial e de investimento destinadas a reduzir a vulnerabilidade dos ecossistemas e das populações e a evitar a ocorrência de acidentes ou de desastres ou a minimizar sua intensidade, por meio da identificação, do mapeamento e do monitoramento de riscos e da capacitação da sociedade em atividades de proteção e defesa civil;

 

XI - Proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar ou reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social;

 

XII - Recuperação: conjunto de ações de caráter definitivo tomadas após a ocorrência de acidente ou desastre, destinado a restaurar os ecossistemas, a restabelecer o cenário destruído e as condições de vida da comunidade afetada, a impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local, a recuperar as áreas degradadas e a evitar a reprodução das condições de vulnerabilidade, incluídas a reconstrução de unidades habitacionais e da infraestrutura pública e a recuperação dos serviços e das atividades econômicas;

 

XIII - Resposta a desastres: ações imediatas com o objetivo de socorrer a população atingida e restabelecer as condições de segurança das áreas atingidas, incluídas ações de busca e salvamento de vítimas, de primeiros-socorros e atendimento de urgência, de provisão de alimentos, de abrigamento, de suprimento de vestuário e produtos de limpeza e higiene pessoal, de suprimento de energia elétrica e água potável, de esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas pluviais, trafegabilidade e comunicações, de remoção de escombros e de manejo dos mortos;

 

XIV - Risco de desastre: probabilidade de ocorrência de significativos danos sociais, econômicos, materiais ou ambientais decorrentes de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis;

 

XV - Situação de emergência: situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação;

 

XVI - Vulnerabilidade: fragilidade física, social, econômica ou ambiental de população ou ecossistema ante evento adverso de origem natural ou induzido pela ação humana.

 

§ 1º As medidas previstas nesta Lei poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.

 

§ 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

 

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:

 

I - atuação articulada entre o Município, o Estado do Paraná e a União para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;

 

II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;

 

III - prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;

 

IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d'água;

 

V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território municipal;

 

VI - incorporação da variável climática e do gerenciamento do risco de desastres ao planejamento territorial e urbanístico do Município;

 

VII - participação da sociedade civil e controle social.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil:

 

I - reduzir os riscos de desastres;

 

II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

 

III - recuperar as áreas afetadas por desastres, de forma a reduzir riscos e a prevenir a reincidência;

 

IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil ao Plano Diretor Municipal, à legislação de uso e ocupação do solo e às demais políticas setoriais;

 

V - identificar, mapear e monitorar as áreas de risco e vedar novas ocupações nessas áreas;

 

VI - produzir alertas antecipados em razão de possibilidade de ocorrência de desastres;

 

VII - promover a cultura de prevenção e a percepção de riscos, inclusive na rede municipal de ensino;

 

VIII - assegurar a manutenção preventiva e contínua dos sistemas de drenagem urbana e das estradas rurais essenciais às rotas de socorro.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC

 

Art. 5º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná, com a finalidade de planejar, articular, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município.

 

Art. 6º Integram o SIMPDEC:

 

I - como órgão central de coordenação, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC;

 

II - como órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de controle social, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC;

 

III - como órgãos setoriais, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, especialmente os responsáveis pelas áreas de saúde, assistência social, educação, obras, viação e urbanismo, agricultura, meio ambiente, administração e finanças;

 

IV - como órgãos de apoio, os órgãos e entidades públicos federais e estaduais com atuação no Município, as entidades privadas, as organizações não governamentais, os clubes de serviço, as associações de voluntários e os radioamadores;

 

V - como órgãos comunitários, os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDECs.

 

§ 1º Cada órgão setorial indicará um representante titular e um suplente para atuar como ponto focal junto à COMPDEC e cumprirá as atribuições que lhe forem conferidas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON.

 

§ 2º Os NUPDECs serão constituídos por grupos de moradores de bairros, distritos e comunidades rurais, organizados sob orientação da COMPDEC, para a difusão da cultura de prevenção, a identificação de riscos locais e o apoio às ações de alerta, evacuação e resposta.

 

§ 3º A atuação dos órgãos de apoio e dos voluntários dar-se-á em regime de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, mediante cadastro prévio ou emergencial no Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC

 

Seção I

Da Criação e das Competências

 

Art. 7º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão central de coordenação do SIMPDEC, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, em substituição à Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 240, de 9 de outubro de 1997.

 

Parágrafo único. A COMPDEC manterá constante articulação com a Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil e com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEDEC/PR, como integrante dos sistemas estadual e nacional de proteção e defesa civil.

 

Art. 8º Compete à COMPDEC:

 

I - executar a Política Nacional e a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil em âmbito local e coordenar as ações do SIMPDEC, em articulação com a União e o Estado do Paraná;

 

II - propor a incorporação das ações de proteção e defesa civil ao planejamento municipal, inclusive ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e às revisões do Plano Diretor Municipal;

 

III - identificar e mapear as áreas de risco de desastres, diretamente ou mediante cooperação com o Serviço Geológico do Brasil – SGB-CPRM, o Instituto Água e Terra – IAT, a CEDEC/PR, consórcios intermunicipais ou profissional legalmente habilitado;

 

IV - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre, em conjunto com os órgãos municipais competentes, e propor a vedação de novas ocupações nessas áreas;

 

V - realizar, em articulação com a União e o Estado, o monitoramento das condições meteorológicas e hidrológicas e das áreas de risco, e pleitear a inclusão do Município nas redes de monitoramento pluviométrico do Simepar e do Cemaden;

 

VI - produzir e difundir alertas antecipados à população, inclusive por meio do serviço de alertas por mensagens de telefonia celular da Defesa Civil (SMS 40199), de grupos de mensageria instantânea e de campanhas institucionais, promovendo o cadastramento da população, em especial da população vulnerável;

 

VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

 

VIII - elaborar, atualizar e executar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON, nos termos do art. 15 desta Lei;

 

IX - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança, e vistoriar periodicamente os locais destinados a essa finalidade;

 

X - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

 

XI - realizar regularmente exercícios simulados, com a participação da população, conforme o PLANCON;

 

XII - promover a coleta, a armazenagem, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

 

XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos registros e formulários nos sistemas oficiais;

 

XIV - manter atualizados os cadastros e registros do Município no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD e no Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC, e manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

 

XV - propor ao Chefe do Poder Executivo a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

 

XVI - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviço, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SIMPDEC, e promover o treinamento de voluntários e a formação de NUPDECs;

 

XVII - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;

 

XVIII - capacitar recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;

 

XIX - articular os Planos de Auxílio Mútuo – PAM com as empresas estabelecidas no Município e manter integração com os Municípios vizinhos e consórcios intermunicipais para ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação;

 

XX - promover, em articulação com o órgão municipal de educação, a inclusão dos princípios de proteção e defesa civil na rede municipal de ensino, nos termos do art. 17 desta Lei;

 

XXI - acompanhar a execução do cronograma de manutenção preventiva dos sistemas de drenagem e das estradas rurais de que trata o art. 18 desta Lei, indicando os pontos críticos a serem priorizados;

 

XXII - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres, em articulação com o órgão municipal de assistência social;

 

XXIII - elaborar o Plano de Ação Anual de Proteção e Defesa Civil e a proposta de plano de aplicação dos recursos do FUMPDEC, submetendo-os à deliberação do CMPDEC;

 

XXIV - propor ao Chefe do Poder Executivo as dotações orçamentárias necessárias às ações de proteção e defesa civil, inclusive para fins de contrapartida em transferências da União e do Estado;

 

XXV - prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do CMPDEC.

 

Seção II

Da Estrutura e do Funcionamento

 

Art. 9º A COMPDEC terá a seguinte estrutura:

 

I - Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

II - Secretário Executivo de Proteção e Defesa Civil;

 

III - Diretor Operacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Parágrafo único. Integram, ainda, a COMPDEC, como equipe de apoio, os servidores designados pelo Chefe do Poder Executivo e os voluntários cadastrados nos termos do § 3º do art. 6º desta Lei.

 

Art. 10. Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete dirigir a COMPDEC, representá-la perante os órgãos do SINPDEC e do Sistema Estadual, coordenar as ações do SIMPDEC, assumir o comando das operações, nos termos do Sistema de Comando de Incidentes – SCI previsto no PLANCON, e propor ao Chefe do Poder Executivo as medidas de que trata esta Lei.

 

Parágrafo único. O Coordenador Municipal deverá possuir liderança, conhecimento técnico em proteção e defesa civil e capacidade de decisão em situações de crise.

 

Art. 11. Ao Secretário Executivo de Proteção e Defesa Civil compete a gestão administrativa da COMPDEC, a manutenção dos registros, cadastros e documentos, a alimentação do S2iD e do SISDC, a secretaria das reuniões do CMPDEC e o acompanhamento da execução do Plano de Ação Anual.

 

Art. 12. Ao Diretor Operacional de Proteção e Defesa Civil compete a execução direta das ações planejadas pela COMPDEC, a realização de vistorias de campo, a coordenação das equipes em operação, a supervisão da aplicação do PLANCON e a comunicação entre os setores envolvidos nas ações de prevenção, resposta e recuperação.

 

Art. 13. Os integrantes da COMPDEC serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, preferencialmente dentre servidores efetivos da Administração Pública Municipal.

 

§ 1º O ato de designação fixará, para cada integrante, carga horária semanal mínima reservada exclusivamente às atividades da COMPDEC, especialmente às rotinas preventivas, às vistorias de campo, à fiscalização das áreas de risco e à manutenção dos cadastros oficiais, a qual não poderá ser reduzida ou remanejada para outras atividades, salvo por novo ato fundamentado.

 

§ 2º Em situação de risco iminente, de emergência ou de calamidade pública, os integrantes da COMPDEC atuarão em regime de prioridade, sem prejuízo da convocação, a qualquer tempo, de outros servidores municipais.

 

§ 3º Os integrantes da COMPDEC participarão, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da designação, de cursos de capacitação em proteção e defesa civil ofertados pela Escola de Proteção e Defesa Civil do Paraná, pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP ou por instituição congênere, com custeio pelo Município.

 

§ 4º A designação para integrar a COMPDEC não gera, por si só, direito a remuneração adicional, ressalvado o que dispuser lei específica, sendo as atividades consideradas serviço público relevante.

 

Art. 14. O Poder Executivo assegurará à COMPDEC:

 

I - espaço físico próprio e exclusivo, dotado de mobiliário, equipamentos de informática e conectividade estável à internet;

 

II - linha telefônica ou canal de plantão operacional ininterrupto (24 horas), amplamente divulgado à população;

 

III - veículo, materiais e equipamentos necessários às vistorias e às ações de resposta, ainda que compartilhados com outros órgãos municipais.

 

Seção III

Do Plano de Contingência e do Mapeamento de Riscos

 

Art. 15. A COMPDEC elaborará e manterá atualizado o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLANCON, observados os modelos da CEDEC/PR e do S2iD, o qual será registrado no SISDC e revisado, no mínimo, anualmente, e sempre que houver alteração relevante dos cenários de risco ou dos recursos disponíveis.

 

§ 1º O PLANCON conterá, no mínimo:

 

I - a indicação das responsabilidades de cada órgão e entidade envolvidos nas ações de monitoramento, alerta, alarme, socorro, assistência e restabelecimento;

 

II - a identificação das áreas de risco e dos pontos críticos de drenagem urbana e de estradas rurais, com base no mapeamento de que trata o art. 16 desta Lei;

 

III - o organograma do Sistema de Comando de Incidentes – SCI, com atribuições nominais e telefones de plantão;

 

IV - o cadastro individualizado dos abrigos públicos temporários, acompanhado de laudos técnicos de habitabilidade e de condições sanitárias e do certificado de prevenção e proteção contra incêndio e pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;

 

V - as rotas de evacuação e os pontos de encontro;

 

VI - os protocolos de alerta e de alarme à população;

 

VII - o protocolo de resgate, triagem veterinária e abrigamento provisório de animais domésticos, de tração e de produção em cenários de evacuação;

 

VIII - a relação dos recursos humanos e materiais disponíveis para as ações de resposta.

 

§ 2º O PLANCON e suas atualizações serão submetidos à apreciação do CMPDEC e divulgados no Portal da Transparência do Município.

 

§ 3º Será realizado, no mínimo, um exercício simulado por ano, com relatório de avaliação das vulnerabilidades identificadas.

 

Art. 16. O Município promoverá o mapeamento técnico das áreas de risco hidrológico e geotécnico do seu território, mediante requerimento de inclusão nos cronogramas do Serviço Geológico do Brasil – SGB-CPRM, do Instituto Água e Terra – IAT e da CEDEC/PR, ou, na impossibilidade de atendimento em prazo compatível, mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica, ou por cooperação com consórcio intermunicipal.

 

Parágrafo único. O resultado do mapeamento será incorporado ao PLANCON e encaminhado ao órgão municipal responsável pelo planejamento urbano, para consideração na revisão do Plano Diretor Municipal e da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.

 

Seção IV

Da Educação e da Manutenção Preventiva

 

Art. 17. A rede municipal de ensino incluirá, de forma transversal e continuada, conteúdos de proteção e defesa civil, de percepção de riscos de desastres socioambientais, de autoproteção comunitária e de educação ambiental, integrados aos conteúdos obrigatórios e às diretrizes pedagógicas do Município, respeitada a especificidade de cada faixa etária.

 

Parágrafo único. O órgão municipal de educação, em articulação com a COMPDEC, promoverá a capacitação de professores e servidores escolares e a elaboração de planos de evacuação das unidades escolares.

 

Art. 18. O órgão municipal responsável pelas obras e serviços urbanos manterá cronograma anual e contínuo de limpeza, desassoreamento e desobstrução das galerias de águas pluviais, bocas de lobo e canais de escoamento no perímetro urbano, bem como de conformação das estradas vicinais rurais essenciais ao tráfego e às rotas de socorro, com intensificação das ações no período que antecede a estação chuvosa.

 

Parágrafo único. O cronograma de que trata o caput será encaminhado à COMPDEC e ao CMPDEC e divulgado no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 19. A COMPDEC elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o qual será homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CMPDEC

 

Art. 20. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC, órgão colegiado integrante do SIMPDEC, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, com caráter consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 21. Compete ao CMPDEC:

 

I - propor e deliberar sobre as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

II - acompanhar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil e das ações da COMPDEC e dos órgãos setoriais;

 

III - apreciar o PLANCON e o Plano de Ação Anual de Proteção e Defesa Civil, propondo alterações;

 

IV - deliberar sobre o plano de aplicação anual dos recursos do FUMPDEC e sobre os critérios de aplicação de recursos nas ações de prevenção;

 

V - fiscalizar a gestão do FUMPDEC, apreciar os demonstrativos trimestrais de receitas e despesas e emitir parecer sobre a prestação de contas anual;

 

VI - acompanhar o mapeamento das áreas de risco e propor medidas de prevenção, de fiscalização e de ordenamento territorial;

 

VII - manifestar-se sobre as propostas de Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual no que se refere às ações de proteção e defesa civil;

 

VIII - propor e apoiar campanhas educativas e ações de mobilização comunitária;

 

IX - articular-se com os demais conselhos municipais, especialmente os de saúde, assistência social, educação e meio ambiente;

 

X - requisitar informações e documentos aos órgãos e entidades municipais sobre matérias de sua competência;

 

XI - comunicar aos órgãos de controle interno e externo eventuais irregularidades de que tiver conhecimento;

 

XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

Art. 22. O CMPDEC será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:

 

I - 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

 

a) 1 (um) representante da COMPDEC;

 

b) 1 (um) representante do órgão municipal de saúde;

 

c) 1 (um) representante do órgão municipal de assistência social;

 

d) 1 (um) representante do órgão municipal de obras, viação e urbanismo;

 

II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos dentre:

 

a) entidades assistenciais, filantrópicas ou religiosas;

 

b) associações de moradores, NUPDECs ou associações e cooperativas de produtores rurais;

 

c) entidades de classe, sindicatos ou associações profissionais e empresariais;

 

d) clubes de serviço, organizações não governamentais ou associações de voluntários.

 

§ 1º Os representantes do Poder Público e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

 

§ 2º Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão escolhidos pelas próprias entidades, em assembleia convocada pela COMPDEC mediante edital publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; não havendo entidades habilitadas em número suficiente para alguma das categorias, a vaga será preenchida por entidade de outra categoria do inciso II, mantida a paridade.

 

§ 3º É vedada a indicação, como representante da sociedade civil, de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança na Administração Pública Municipal.

 

§ 4º Os membros do CMPDEC serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo os representantes do Poder Público ser substituídos a qualquer tempo.

 

§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente do CMPDEC serão eleitos pelos seus membros, observada a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil a cada mandato.

 

§ 6º A função de membro do CMPDEC não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

 

Art. 23. O CMPDEC reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, deliberando por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo único. As atas e deliberações do CMPDEC serão publicadas no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 24. O CMPDEC será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua instalação, o qual será homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC

 

Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, fundo especial de natureza contábil e financeira, nos termos dos arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado ao Gabinete do Prefeito, por intermédio da COMPDEC, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos destinados às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, inclusive os recebidos mediante transferências obrigatórias e fundo a fundo da União e do Estado do Paraná.

 

Art. 26. Os recursos do FUMPDEC serão aplicados em:

 

I - ações de prevenção, mitigação e preparação, compreendendo a elaboração de projetos educativos e de divulgação, a capacitação de recursos humanos, a elaboração de estudos, mapeamentos e trabalhos técnicos, a proteção de áreas de risco, a aquisição de materiais e equipamentos e o equipamento e reequipamento da COMPDEC;

 

II - ações de resposta, compreendendo o socorro, a assistência humanitária e o restabelecimento de serviços essenciais, incluído o custeio operacional das ações e o apoio financeiro e material às entidades assistenciais sem fins lucrativos que atuem durante e após a fase de impacto;

 

III - ações de recuperação de áreas atingidas por desastres.

 

§ 1º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para pagamento de pessoal do quadro permanente e respectivos encargos, bem como para despesas estranhas às finalidades previstas neste artigo.

 

§ 2º Os recursos recebidos da União, do Estado ou de outros entes com destinação específica serão aplicados exclusivamente no objeto da respectiva transferência, observadas as normas do concedente.

 

Art. 27. Constituem receitas do FUMPDEC:

 

I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

 

II - as transferências da União e do Estado do Paraná, inclusive as realizadas fundo a fundo, notadamente as provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, de que trata a Lei Estadual nº 21.720, de 2023, e as previstas na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010;

 

III - as transferências de outros Municípios e de consórcios públicos;

 

IV - os recursos provenientes de emendas parlamentares;

 

V - os auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

 

VI - o produto da alienação de materiais ou equipamentos inservíveis adquiridos com recursos do Fundo ou doados à COMPDEC;

 

VII - os rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

 

VIII - os saldos financeiros apurados no exercício anterior;

 

IX - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.

 

Art. 28. O FUMPDEC será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por Decreto, as funções de gestor e de ordenador de despesas ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

§ 1º O FUMPDEC será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na condição de matriz ou de filial vinculada ao CNPJ do Município, conforme as normas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

 

§ 2º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica, aberta em nome e no CNPJ do Fundo, em instituição financeira oficial, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da inscrição de que trata o § 1º, admitida a abertura de contas distintas por fonte de recursos quando exigido pelo concedente.

 

§ 3º A movimentação da conta do FUMPDEC dependerá da assinatura conjunta do gestor do Fundo e do responsável pela Tesouraria do Município, e será realizada preferencialmente por meio eletrônico, com identificação do beneficiário, vedada a transferência de recursos para contas não vinculadas ao Fundo, salvo para pagamento direto a credores ou restituição ao concedente.

 

§ 4º Os saldos disponíveis serão aplicados financeiramente em instituição financeira oficial, revertendo os rendimentos ao próprio Fundo.

 

Art. 29. O FUMPDEC terá escrituração contábil própria, a cargo do setor de contabilidade do Município, com identificação individualizada das fontes de recursos, nos termos do parágrafo único do art. 8º e do inciso I do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 1º O gestor do FUMPDEC encaminhará ao CMPDEC demonstrativos trimestrais de receitas e despesas, os quais serão publicados no Portal da Transparência do Município.

 

§ 2º A aplicação dos recursos do FUMPDEC observará o plano de aplicação anual deliberado pelo CMPDEC, compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, e estará sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e aos órgãos concedentes, na forma da legislação pertinente.

 

§ 3º O saldo positivo do FUMPDEC apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

 

Art. 30. A Lei Orçamentária Anual consignará, a cada exercício, dotação orçamentária específica e individualizada para a COMPDEC e para o FUMPDEC, em programa e ações próprios, em montante compatível com as ações ordinárias de prevenção, de manutenção da drenagem e de resposta a emergências, devendo o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias contemplar os respectivos programas.

 

Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no exercício de 2026, as adequações orçamentárias necessárias à implantação do FUMPDEC, mediante abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32. Fica extinta a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, transferindo-se à COMPDEC seu acervo documental, bens e atribuições.

 

Art. 33. Os integrantes designados pela Portaria Municipal nº 045/2026 permanecerão no exercício de suas funções até a nova designação de que trata o art. 13 desta Lei, a qual deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, com a fixação da carga horária reservada prevista no § 1º daquele artigo.

 

Art. 34. O Poder Executivo adotará as providências previstas no art. 14 desta Lei no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta Lei.

 

Art. 35. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 37. Fica revogada a Lei Municipal nº 240, de 9 de outubro de 1997.

 

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaúna do Sul - PR, 23 de outubro de 2026.

 

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito


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Caio Cesar de Santi Ferreira
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