ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.270 DE 18/02/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.792,10.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.792,10 (cinquenta mil setecentos e noventa e dois reais e dez centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Urbanismo - SMUR

05.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Urbanismo

05.001.15.451.0005.2.016. Manutenção das atividades do Departamento de Urbanismo

601 - 4.4.90.51.00.00 890 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.792,10

602 - 4.4.90.52.00.00 890 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00

 

Total Suplementação: R$ 50.792,10

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

890

R$ 50.792,10

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de fevereiro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:04A2CA00