ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.075, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições
518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde...........................R$ 1.000,00
06.601.10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil
494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde............................................R$ 5.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde.......... R$ 10.000,00
Total ....................R$ 16.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de cancelamento de dotação orçamentária conforme abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1450 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde.........................................R$ 1.000,00
06.601.10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS
31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1590 – 497 – Vigilância em Saúde.............................R$ 15.000,00
Total .............................................R$ 16.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:04A321FA