ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº. 01/2022-REGULAMENTA O ART. 38 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.331/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 01/2022

 

Súmula: Regulamenta o art. 38 e seguintes da Lei Municipal nº 1.331/2022, e dá outras providências.

 

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sapopema APROVOU e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 38 e seguintes da Lei Municipal nº 1.331/2022;

CONSIDERANDO a necessidade do serviço público prestado pelos servidores que tem direito à licença prêmio vencida e não gozada;

CONSIDERANDO a disponibilidade financeira e orçamentária, conforme Parecer Contábil nº 01/2022 dessa Casa de Leis, promulga a seguinte:

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. Aos servidores que adquiriram o direito à licença prêmio já vencida e não gozada, conforme o art. 38, da Lei Municipal nº 1.331/2022, ficam assegurados a conversão em pecúnia da referida licença, com o devido pagamento, a título de indenização.

§ 1º. A conversão em pecúnia referida no caput desse artigo é permitida sobre 2 (dois) meses, devendo o servidor gozar 1 (um) mês a título de licença prêmio.

§ 2º. O valor da conversão de cada mês transformado em pecúnia é o correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes, no mês em que for efetivado o pagamento.

 

§ 3º. Dependendo do valor da licença convertida em pecúnia, ao Presidente fica autorizado efetuar o pagamento de forma parcelada.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (18/04/2022).

 

EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
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