ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 867/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024.

 

SÚMULA: ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, CONFORME ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das minhas atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Em todas as contratações que forem realizadas no âmbito do Município de Itaperuçu, Estado do Paraná, através de PSS – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, serão observados os seguintes requisitos:

a) a específica previsão de casos excepcionais;

b) o prazo máximo de 2 anos, incluídas eventuais prorrogações, em obediência à constituição do Estado do Paraná;

c) a temporariedade da necessidade;

 

Art. 2º. O prazo de vigência dos contratos celebrados decorrentes de PSS – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente em caso de concurso público e, facultativamente, e a critério da Administração Municipal, prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses, a partir da efetiva contratação, até o limite máximo de 02 anos da vigência do PSS.

 

Art. 3º. A remuneração dos contratados através de PSS deverá respeitar a simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município, ou em legislação específica.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:04BB4E3A