ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1578, DE 08 DE MAIO DE 2025

LEI N°1.578, DE 08 DE MAIO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 020/2025

 

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE ANIMAL EQUINA - ANEMIA ANIMAL ZERO, AUTORIZA O MUNICÍPIO A CUSTEAR OS EXAMES DE ANEMIA INFECCIOSA EQUINA AOS CRIADORES DE EQUÍDEOS E MUARES DO MUNICÍPIO DE PIEN/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no Município de Pien/PR, o Programa Municipal de Saúde Animal Equina - Anemia Animal Zero, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, regulado por esta Lei.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a custear exames de anemia infecciosa equina (AIE) aos criadores de equídeos e muares do Município.

 

Parágrafo único. Terão direito ao benefício os criadores que, cumulativamente:

I – residirem no Município de Pien/PR;

II – tiverem os animais devidamente cadastrados no Posto Veterinário e Zootécnico do Município de Pien/PR.

 

Art. 3º O benefício concedido por meio desta Lei abrange o custeio, pelo Município:

I - da coleta do material biológico na propriedade do criador;

II - do transporte do material coletado até o laboratório onde os exames serão realizados;

III - do exame laboratorial.

 

Art. 4º Cada criador terá direito a receber o benefício para até 3 (tres) animais de sua propriedade em 2 (duas) oportunidades ao ano, totalizando o máximo de 6 (seis) testes por ano para cada criador.

 

Art. 5º O criador que tiver número excedente de animais ao estabelecido neste programa, a estes serão custeados pelo Município:

I - a coleta do material biológico na propriedade do criador;

II - o transporte do material coletado até o laboratório onde os exames serão realizados, condicionado ao cronograma e agenda da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. O custeio dos exames laboratoriais será de responsabilidade do criador diretamente com o laboratório prestador dos serviços.

 

Art. 6º A coleta do material para os exames será feita pelo Médico Veterinário da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 7º Serão realizados 02 (dois) períodos de coleta de material e testes por ano, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que será amplamente divulgado.

 

Art. 8º Não será coletado material fora dos períodos de coleta fixados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 08 de maio de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito 

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:04BC0137