ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2016.

SÚMULA: Ratifica o Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Itaperuçu e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de atribuições legais aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica RATIFICADO em todos os seus termos o TERMO DE COOPERAÇÃO celebrado entre o Municipio de Itaperuçu o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, que dispõe sobre a formalização entre os celebrantes.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, em 21 de março de 2016.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
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