ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3399-2024-CONVENIO SECID 824-2024-PAV. E RECAPE ASF. VIAS URBANAS

LEI N.º 3399/2024, 16 de outubro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

988-EA

3.000.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

988-EA

50.000,00

TOTAL

3.050.000,00

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da SECID – Secretaria de Estado das Cidades – Convênio nº 824/2024, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO 824/2024- SECID-PAVIMENTAÇÃO E RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS

SECID

988

3.050.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

3.050.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro do ano de 2024

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:04C2BA71