ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1027 - ALTERAÇÃO LDO 2024

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Altera o Anexo da Relação das Prioridades por Projeto Atividade da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024”.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, autorizado a alterar o Anexo da Estrutura Orçamentária e o Anexo da Relação das Prioridades por Órgão e Unidade da Lei Municipal nº 1008/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.

 

Art. 2º. Acrescentar o §4º ao art. 34: Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;

II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;

III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Amaporã-PR, 13 de Dezembro de 2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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