ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2022

SÚMULA: Altera redação do artigo 13, V, “a”, bem como o Anexo III da Lei Complementar nº 009/2011, de 05 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o sistema viário no Município de Anahy e dá outras providências).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 13, V, “a”, bem como o Anexo III da Lei Complementar nº 009/2011, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. ....

V – .......

a) Pista de Rolamento: 3,00 (três metros) para cada sentido.

 

Art. 2º - Fica alterada a função da Rua Bahia e da Rua Santa Catarina no Anexo III da Lei Complementar nº 009/2011, da seguinte forma:

 

I – Rua Bahia: alterada de rua “paisagística” para rua “secundária”;

II – Rua Santa Catarina: alterada de rua “local” para rua “secundária”.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 09 de novembro de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:04C92500