ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 070/2022
Lei N.º 070/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 19 a 26 no Anexo IV – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:
|
Item |
Profissional |
Carga horária |
Dias |
Categoria |
Tipo |
Remuneração |
|
19 |
Técnico em Enfermagem |
12 |
Úteis |
Sobre Aviso |
Esterilização (Diurno) |
3 % sobre o vencimento inicial, por plantão |
|
20 |
Técnico em Enfermagem |
12 |
Sábados Domingos Feriados |
Sobre Aviso |
Esterilização (Diurno) |
4 % sobre o vencimento inicial, por plantão |
|
21 |
Auxiliar de Enfermagem |
12 |
Úteis |
Sobre Aviso |
Centro Cirúrgico (Diurno) |
3 % sobre o vencimento inicial, por plantão |
|
22 |
Auxiliar de Enfermagem |
12 |
Úteis |
Sobre Aviso |
Centro Cirúrgico (Noturno) |
3,75 % sobre o vencimento inicial, por plantão |
|
23 |
Auxiliar de Enfermagem |
12 |
Sábados Domingos Feriados |
Sobre Aviso |
Centro Cirúrgico (Diurno) |
4 % sobre o vencimento inicial, por plantão |
|
24 |
Auxiliar de Enfermagem |
12 |
Sábados Domingos Feriados |
Sobre Aviso |
Centro Cirúrgico (Noturno) |
5,25 % sobre o vencimento inicial, por plantão |
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25 |
Motorista |
12 |
Úteis |
Sobre Aviso |
Noturno |
3,75 % sobre vencimento inicial, por plantão |
|
26 |
Motorista |
12 |
Sábados Domingos Feriados |
Sobre Aviso |
Noturno |
5,25 % sobre vencimento inicial, por plantão |
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois (15/07/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:04D1B282