ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099/2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.099/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 405.833,33 (Quatrocentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos.), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 405.833,33 (Quatrocentos e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.088/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

01 – Departamento de Abastecimento.

20.782.0030.1.165– Convênio SEAB – 1 (um) Trator Agrícola.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

11052

Equipamentos e Material Permanente

R$ 369.800,00

3.3.90.93.00.00

11052

Indenizações e Restituições

R$ 200,00

4.4.90.52.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 35.833,33

Total

R$ 485.833,33

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício corrente.

 

Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

 

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

01 – Departamento de Abastecimento.

20.605.0030.2.033 – MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO.

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

308

1000

Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica

R$ 35.833,33

T o t a l

R$ 35.833,33

 

Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.082 de 14 de setembro de 2022, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.088 de 22 de novembro de 2022.

Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.082/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 24 de fevereiro de 2023.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:04D44020