ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1619/2020

DATA: 27/07/2020

 

Súmula: Inclui o artigo 3º-A no texto da Lei Municipal nº 1598/2019, que trata da garantia do acordo junto à Sanepar, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.598, de 31 de outubro de 2019, para dispor sobre o acréscimo do seguinte art. 3º-A:

 

"Art. 3º-A. Para fins do cumprimento da negociação, o Município dá em garantia as quotas do Fundo de Participação do Município.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Sucesso, 27 de julho de 2020.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roque
Código Identificador:04DE4CC7