ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI
DATA: 27/07/2020
Súmula: Inclui o artigo 3º-A no texto da Lei Municipal nº 1598/2019, que trata da garantia do acordo junto à Sanepar, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.598, de 31 de outubro de 2019, para dispor sobre o acréscimo do seguinte art. 3º-A:
"Art. 3º-A. Para fins do cumprimento da negociação, o Município dá em garantia as quotas do Fundo de Participação do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso, 27 de julho de 2020.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:04DE4CC7