ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Linha Bernardi, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Linha Bernardi, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.986.733/0001-08, com sede na Linha Bernardi, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, os seguintes equipamentos:

 

01(um) Distribuidor de Fertilizantes e Sementes Novo, hidráulico, mono disco galvanizado ou inox com capacidade min 600LTS acionamento mecânico e cardan para acoplamento, marca Maqtron, modelo MQ 600, cor amarelo, ano de fabricação 2021, número de série 0597155/21, de propriedade deste Município.

 

01(um) Pulverizador 600LTS HIDR novo, marca Thurow, modelo PV 600, ano 2021, cor amarelo, série 035/21, de propriedade deste Município.

 

Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descrito no artigo 1º, ao Município:

 

Guarda e conservação dos equipamentos.

Uso dos equipamentos para fins agrícolas.

Manter as despesas operacionais.

Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.

Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.

 

§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os equipamentos cedidos e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.

 

§ 2º - Caso ficar comprovado que os equipamentos cedidos, estiverem sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo dos equipamentos.

 

§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.

 

Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 16 de Setembro de 2031.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 21 de Setembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:04E02837