ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
MUNICÍPIO DE TERRA ROXA – PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO EM 2027
Terra Roxa – PR
2026
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Documento orientador da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – Paraná
Revisão e atualização para implementação em 2027
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Rua Paulo Furtado Lucena, nº 101 – Centro
CEP 85.990-000 – Terra Roxa – PR
(44) 3645-1113 / 3645-8430
e-mail: educacao@terraroxa.pr.gov.br
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ................ 5
2 CONTEXTUALIZAÇÃO .......................... 6
3 CONCEPÇÕES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL................... 7
4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA................. 8
5 PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL................. 9
6 POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.... 10
7 OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL.......................... 11
8 GESTÃO DA POLÍTICA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA...................... 12
9 COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL-COMEITI 12
10 ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E DA JORNADA ESCOLAR........... 13
11 EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL. 13
12 EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL 15
13 CURRÍCULO, PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS 16
14 INTERSETORIALIDADE E ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO.................... 17
15 INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E RECURSOS............ 17
16 FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS............. 18
17 MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.................... 18
18 DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO EM 2027...................... 19
19 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR......................... 20
20 RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO....... 20
21 RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS.................... 21
22 TRANSIÇÃO DA JORNADA AMPLIADA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL................. 21
23 DISPOSIÇÕES GERAIS....................... 22
24 REFERÊNCIAS...................... 23
1 INTRODUÇÃO
A Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa – PR está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Paulo Furtado Lucena, nº 101, Centro, CEP 85.990-000, telefone (44) 3645-1113/3645-8430, e-mail educacao@terraroxa.pr.gov.br. É constituída por instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, atendendo também a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, conforme a organização do Sistema Municipal de Ensino.
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento orientador para a garantia do direito à educação e para a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, articulando currículo, tempos, espaços, profissionais, práticas pedagógicas, participação da comunidade, intersetorialidade e condições de oferta.
A revisão para 2027 considera o processo de consolidação das experiências de Jornada Ampliada desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino na Escola Municipal Presidente Kennedy, Escola Municipal Rural José de Alencar, Escola Municipal Rural Maria Carolina Engel e Escola Municipal Rural Osvaldo Cruz, bem como a necessidade de avançar para uma concepção de Educação Integral em Tempo Integral para as crianças do Infantil IV dos Centros Municipais de Educação Infantil Dr. Hugo Dherê, Girassol e Primeiros Passos.
Esse processo considera as especificidades de cada etapa da Educação Básica. Na Educação Infantil, a ampliação da jornada deverá estar articulada ao Projeto Político-Pedagógico e à proposta pedagógica da instituição, reconhecendo as crianças como sujeitos de direitos e assegurando a indissociabilidade entre educar, cuidar e brincar. No Ensino Fundamental, a ampliação da jornada deverá integrar os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências integradoras, em articulação com o currículo e o Projeto Político-Pedagógico.
Em ambas as etapas, a organização da jornada deverá assegurar a integração permanente das experiências educativas ao longo do dia, superando a fragmentação entre turno e contraturno e evitando que a ampliação do tempo se reduza à mera extensão da permanência física na instituição.
Para fins desta Política, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional em que a jornada escolar tenha duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, observadas as especificidades da etapa e as normas educacionais vigentes.
2 CONTEXTUALIZAÇÃO
O Município de Terra Roxa - PR apresenta trajetória de investimento na melhoria da qualidade da educação pública municipal. A Política de 2024 registrou avanços nos indicadores educacionais e, ao mesmo tempo, identificou a necessidade de ampliar resultados relacionados à leitura, escrita, raciocínio lógico-matemático e aos descritores de Língua Portuguesa e Matemática.
A experiência de Jornada Ampliada desenvolvida pela Rede Municipal constitui referência para a implantação progressiva da Educação Integral em Tempo Integral. A ampliação do tempo educativo deverá, entretanto, estar vinculada a intencionalidades pedagógicas claras, garantindo que as experiências contribuam para as aprendizagens e para o desenvolvimento das dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.
A Educação Integral em Tempo Integral será organizada considerando as características das crianças e dos estudantes, das instituições, das famílias e dos territórios, com atenção à equidade, à inclusão e à redução das desigualdades educacionais.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura já realiza acompanhamento das unidades que ofertam Jornada Ampliada, considerando indicadores de aprendizagem, frequência, participação, permanência, desenvolvimento integral, condições de infraestrutura, alimentação e percepção da comunidade escolar, entre outros aspectos pertinentes. Para 2027, esse processo será mantido e aprimorado, fortalecendo a atuação do Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – COMEITI no acompanhamento, análise dos resultados, identificação de necessidades, proposição de estratégias e encaminhamento de ações.
A transição para o Período Integral não será compreendida como simples alteração de nomenclatura. Implicará reorganização pedagógica, integração curricular, planejamento coletivo, qualificação dos tempos e espaços, definição das responsabilidades dos profissionais e fortalecimento do acompanhamento e da avaliação da política.
3 CONCEPÇÕES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A educação é compreendida como processo dinâmico e multifacetado que visa à formação integral do ser humano, promovendo seu desenvolvimento intelectual, emocional, social, físico, cultural e ético. Não se limita à transmissão de conhecimentos, abrangendo habilidades, valores, atitudes, participação social, autonomia, cidadania e convivência democrática.
A Educação Integral em Tempo Integral reconhece que a aprendizagem e o desenvolvimento ocorrem em diferentes contextos e ambientes e que a escola deve articular-se com a família, a comunidade, os equipamentos públicos e os demais espaços educativos do território.
A concepção adotada pelo Município valoriza a aprendizagem ativa e significativa, a participação dos estudantes, a contextualização dos conhecimentos, a interdisciplinaridade, a diversidade e a adaptação das práticas pedagógicas às necessidades dos sujeitos.
A referência teórica associada ao pensamento de John Dewey é mantida como contribuição para a compreensão das experiências educativas que relacionam conhecimento, vida social, participação, investigação, autonomia e interação com o ambiente, em diálogo com as diretrizes educacionais vigentes.
A Educação Integral em Tempo Integral deverá promover inclusão, diversidade, equidade, participação e autonomia, articulando experiências educativas, culturais, artísticas, esportivas, recreativas, científicas, tecnológicas e comunitárias, sem reduzir a ampliação do tempo a uma simples extensão do turno escolar. A organização da jornada escolar poderá distribuir diferentes componentes e experiências em períodos distintos, conforme a matriz curricular e a organização pedagógica da unidade educacional. Essa distribuição não implica hierarquização ou desarticulação, pois todos os períodos integram a Educação Integral em Tempo Integral e devem estar articulados ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico e às finalidades formativas da etapa, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes.
4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na Constituição Federal, na legislação educacional nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação de Terra Roxa e nas normas nacionais e estaduais específicas da Educação Integral em Tempo Integral e da Educação Infantil.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os dispositivos relativos ao direito à educação, à proteção integral e ao regime de colaboração entre os entes federados.
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº13.005, de 25 de julho de 2014, em especial ao disposto nas Metas 1 e 6 da expansão do ensino em tempo integral.
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Lei nº 1.873/2021 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Terra Roxa.
Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 – institui o Programa Escola em Tempo Integral.
Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024 – institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
Deliberação CEE/PR nº 06/2025 – estabelece Normas Complementares para a Educação Infantil no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Deliberação CEE/PR nº 09/2025 – estabelece normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com alterações posteriores – institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 – altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026 – institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
5 PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Reconhecimento da educação como direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte indispensável da materialização desse direito.
Qualidade socialmente referenciada da educação, articulada à equidade e à garantia das condições de oferta.
Reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, considerando singularidades, potencialidades, limites, sujeitos, comunidade escolar e território.
Garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na legislação curricular vigente, considerando as necessidades individuais e coletivas.
Visão integrada dos sujeitos que realizam a ação educativa, incluindo estudantes, professores, gestores, profissionais da educação e famílias.
Indissociabilidade entre educar, cuidar e brincar na Educação Infantil e articulação entre educação, proteção, convivência e desenvolvimento nas demais etapas.
Valorização da diversidade étnico-racial, sociocultural, linguística, territorial e das diferentes condições dos sujeitos, assegurando ambiente inclusivo, equitativo e democrático.
Articulação da educação escolar com as demais políticas sociais, na perspectiva da proteção e promoção dos direitos humanos.
Articulação com espaços comunitários, institucionais e territórios educativos.
Integração dos temas contemporâneos transversais e das políticas de Educação em Direitos Humanos, Educação Ambiental, Educação para as Relações Étnico-Raciais, saúde, cultura digital e demais temas previstos na legislação.
Promoção da equidade educacional no acesso, na permanência, na participação e nas oportunidades de aprendizagem.
Reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.
6 POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Fica atualizada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Terra Roxa- PR, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes nas dimensões física, cognitiva, socioemocional, histórico-cultural, socioambiental e cidadã.
A Política orientará programas, projetos, ações e estratégias destinados à implementação e consolidação da Educação Integral em Tempo Integral, respeitando as especificidades das etapas e modalidades de ensino.
A implantação ocorrerá de forma gradativa, considerando a capacidade de atendimento, as condições de infraestrutura, os recursos financeiros, a disponibilidade de profissionais, a organização curricular, as necessidades dos territórios e as deliberações dos órgãos competentes.
Para 2027, a expansão para o Período Integral será organizada nas unidades e turmas definidas no planejamento municipal, observados critérios de equidade, vulnerabilidade socioeconômica, condições territoriais, demanda, capacidade de oferta e condições pedagógicas e administrativas.
Quando a demanda por vagas em tempo integral superar a capacidade de atendimento, os critérios de acesso deverão ser públicos, objetivos, transparentes e não discriminatórios, considerando as necessidades educacionais e sociais identificadas pela Rede, sem prejuízo do direito à matrícula e da regulamentação específica expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Caberá ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, podendo solicitar informações, analisar seus resultados e manifestar-se sobre as matérias de natureza educacional que lhe sejam submetidas.
7 OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Contribuir para a formação integral dos estudantes.
Ampliar e qualificar oportunidades de aprendizagem, saberes, métodos, processos e experiências educativas.
Melhorar a qualidade social da educação pública municipal, articulando ampliação da jornada e intencionalidade pedagógica.
Fortalecer relações entre estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidades.
Garantir proteção social, participação e formação cidadã.
Promover práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de lazer, respeitadas as especificidades de cada etapa.
Fortalecer a leitura, a escrita, o raciocínio lógico-matemático e as aprendizagens essenciais no Ensino Fundamental.
Na Educação Infantil, ampliar e diversificar oportunidades qualificadas para o exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Fortalecer a participação das famílias e da comunidade.
Garantir formação continuada dos profissionais da educação.
Adequar progressivamente infraestrutura, mobiliário, equipamentos, conectividade, materiais pedagógicos e condições de acessibilidade.
Promover currículos integrados, interdisciplinares e contextualizados, respeitando a organização curricular própria de cada etapa.
Atender às diferentes necessidades e possibilidades dos estudantes.
Reduzir desigualdades educacionais, raciais, socioeconômicas e territoriais.
Monitorar e avaliar continuamente a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
8 GESTÃO DA POLÍTICA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A Política Municipal será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que deverá designar profissional ou equipe responsável pelo acompanhamento pedagógico, orientação, planejamento, monitoramento e articulação das ações da Educação Integral em Tempo Integral.
Compete à equipe técnica apoiar as unidades educacionais, acompanhar a implementação curricular, subsidiar a formação continuada, organizar instrumentos de monitoramento, elaborar documentos orientadores e articular as ações com os demais setores da administração municipal.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, considerando as especificidades de cada etapa, unidade, território e comunidade escolar.
9 COMITÊ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL – COMEITI
Fica mantido o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – COMEITI, como instância de governança, acompanhamento, participação e articulação das estratégias e ações da Política Municipal, observados o ato normativo que o instituiu.
Monitorar a implementação da Política Municipal.
Subsidiar a definição de parâmetros de qualidade e equidade.
Acompanhar condições de oferta, aprendizagem, participação e permanência.
Emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação.
Articular setores e políticas públicas relacionados à Educação Integral.
Contribuir para processos participativos de avaliação e aperfeiçoamento da política.
Analisar informações produzidas pelo monitoramento e propor encaminhamentos.
Acompanhar a execução das ações previstas no planejamento municipal.
10 ORGANIZAÇÃO DOS TEMPOS E DA JORNADA ESCOLAR
A jornada escolar em tempo integral deverá garantir, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, respeitadas as especificidades da etapa e da modalidade de ensino.
A jornada deverá compreender o tempo total de permanência da criança ou do estudante na instituição de ensino ou em atividades escolares em outros espaços educativos, quando previstos no planejamento pedagógico e asseguradas as condições necessárias.
Os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso, deslocamentos internos e transições deverão ser planejados e integrar a jornada escolar, especialmente considerando as necessidades das crianças pequenas.
A jornada em tempo integral requer a incorporação efetiva e orgânica ao currículo de atividades e estudos pedagogicamente planejados e acompanhados.
A organização da jornada poderá ocorrer em um único turno ou em diferentes períodos do dia, conforme as condições da Rede e a proposta pedagógica, devendo-se assegurar a integração permanente das experiências educativas. A organização em períodos distintos não deverá reproduzir a lógica fragmentada de turno e contraturno.
A oferta deverá observar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, segurança, acessibilidade, profissionais, materiais e recursos pedagógicos necessários à permanência qualificada.
11 EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL
A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil observará as especificidades da primeira etapa da Educação Básica e será organizada em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular, as normas do Conselho Estadual de Educação do Paraná e a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Para 2027, a oferta prevista nesta Política abrangerá as turmas do Infantil IV dos Centros Municipais de Educação Infantil Dr. Hugo Dherê, Girassol e Primeiros Passos, conforme planejamento municipal e condições de oferta.
A jornada da Educação Infantil em tempo integral nos CMEIs terá duração mínima de 9 (nove) horas e 30 (trinta) minutos diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 47h30 (quarenta e sete horas e 30 minutos) semanais, observadas as normas vigentes e a carga horária anual mínima da etapa.
A organização pedagógica deverá assegurar a indissociabilidade entre educar, cuidar e brincar, reconhecendo as crianças como sujeitos históricos e de direitos e considerando suas singularidades, necessidades, interesses e formas de participação.
As interações e as brincadeiras constituem eixos estruturantes das práticas pedagógicas. A organização curricular deverá assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Infantil, contemplando os Campos de Experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), nos quais os macrocampos serão integrados de forma articulada, transversal e contextualizada, respeitando as especificidades dessa etapa da Educação Básica.
A ampliação da jornada deverá proporcionar experiências diversificadas, significativas e intencionalmente planejadas, envolvendo diferentes espaços, tempos, materiais, linguagens e relações que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças.
Os momentos de acolhimento, alimentação, higiene, repouso, movimento, convivência, brincadeira, exploração, expressão e demais experiências educativas integrarão a jornada e serão planejados de forma articulada ao Projeto Político-Pedagógico e à proposta pedagógica da instituição.
Não deverá haver reprodução, na Educação Infantil, de uma organização curricular baseada em disciplinas ou em uma separação rígida entre um período destinado ao currículo e outro destinado a atividades complementares. A jornada será compreendida como experiência educativa integrada, respeitando os tempos e ritmos próprios da infância.
A avaliação será realizada por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento e das aprendizagens das crianças, sem finalidade de promoção, retenção ou classificação, observadas as normas da Educação Infantil.
Os espaços, mobiliários, materiais, brinquedos, equipamentos e recursos pedagógicos deverão ser adequados, acessíveis, seguros e diversificados, favorecendo as múltiplas linguagens, a autonomia, a exploração, a convivência e o brincar.
A transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá ser considerada no planejamento da Rede, assegurando continuidade educativa e respeito às especificidades de cada etapa.
12 EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL
No Ensino Fundamental, a Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a articulação entre os componentes curriculares previstos na legislação, a parte diversificada e as experiências integradoras, em consonância com a BNCC, o Referencial Curricular do Paraná, as normas do Conselho Nacional de Educação e o Projeto Político-Pedagógico.
A matriz curricular das unidades em tempo integral deverá contemplar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas semanais, observando os componentes curriculares obrigatórios, a parte diversificada e as experiências integradoras aprovadas pelos órgãos competentes.
A organização curricular poderá contemplar experiências, atividades e ações integradoras vinculadas aos macrocampos, articuladas aos componentes curriculares e às aprendizagens previstas para cada etapa de ensino e série, contemplando, entre outras, as seguintes atividades:
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Macrocampo |
Componente curricular |
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Cultura, Artes e Educação Patrimonial |
Arte e Cultura |
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Esporte e Lazer |
Esporte e Recreação |
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Acompanhamento Pedagógico |
Estudos e leitura |
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Promoção da Saúde |
Educação em saúde |
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Iniciação Científica |
Iniciação Científica |
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Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e Criativa/Educação Econômica (Educação Financeira e Fiscal) |
Educação Ambiental; Educação Financeira; Cultura empreendedora; Educação Cooperativa. |
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Comunicação, Uso de Mídias e Cultura Digital e Tecnológica |
Robótica Educacional |
Essas experiências deverão ser planejadas de forma articulada aos direitos de aprendizagem, aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e aos componentes curriculares, evitando a fragmentação dos conhecimentos.
A organização dos horários poderá concentrar determinadas experiências em um dos períodos do dia por razões pedagógicas e administrativas. Essa organização não deverá caracterizar o período ampliado como espaço desvinculado do currículo, uma vez que todas as experiências integram a proposta educativa da unidade.
As metodologias deverão favorecer práticas interdisciplinares, resolução de problemas, leitura, produção textual, investigação, jogos, experiências práticas, cultura digital, atividades artísticas, esportivas, ambientais e demais estratégias adequadas às necessidades dos estudantes.
13 CURRÍCULO, PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
A Educação Integral em Tempo Integral deverá estar incorporada ao Projeto Político-Pedagógico das instituições, que deverá expressar a concepção de educação integral adotada, a organização dos tempos e espaços, as práticas pedagógicas, as responsabilidades dos profissionais, as formas de participação da comunidade e os procedimentos de acompanhamento e avaliação.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá apoiar as instituições na revisão ou elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos, respeitando as especificidades de cada etapa, série, território e comunidade escolar.
Na Educação Infantil, o planejamento curricular terá como foco as crianças, suas interações, brincadeiras, direitos de aprendizagem e desenvolvimento e Campos de Experiências. No Ensino Fundamental, deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares, a parte diversificada e as experiências integradoras.
As práticas educativas deverão considerar múltiplas linguagens, metodologias diversificadas, diferentes agrupamentos, tempos e espaços, recursos acessíveis e tecnologias de suporte, de modo a assegurar a participação e a aprendizagem de todos.
A ampliação da jornada deverá resultar em efetiva ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, e não em mera ocupação do tempo.
14 INTERSETORIALIDADE E ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Fortalecimento do trabalho intersetorial e em rede.
Articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas pertinentes.
Participação social de diferentes grupos e segmentos.
Escuta, diálogo e deliberação coletiva na escola.
Fortalecimento dos conselhos escolares e demais instâncias de participação.
Articulação com famílias, organizações da sociedade civil e comunidade.
Reconhecimento e valorização dos saberes e práticas socioculturais do território.
Promoção da proteção integral e redução das desigualdades.
15 INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E RECURSOS
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com os demais órgãos municipais e mediante os recursos disponíveis, promoverá a adequação progressiva das condições necessárias à implementação e manutenção da Política, incluindo transporte escolar, equipamentos, mobiliário, conectividade, materiais escolares e didáticos, alimentação, segurança, recursos humanos e infraestrutura.
As unidades que ofertarem tempo integral deverão dispor, progressivamente, de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento, observadas as normas de acessibilidade, segurança, salubridade e adequação pedagógica.
Na Educação Infantil, deverão ser asseguradas condições adequadas para alimentação, higiene, repouso, acolhimento, brincadeira, movimento, exploração e convivência, respeitando os ritmos e necessidades das crianças.
A política de alimentação escolar deverá considerar a permanência ampliada e as necessidades nutricionais dos estudantes, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e as orientações dos profissionais habilitados.
Os recursos financeiros poderão ser provenientes de transferências da União e do Estado, Fundeb, recursos próprios municipais, programas específicos, convênios, parcerias e outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras de aplicação e prestação de contas.
16 FORMAÇÃO CONTINUADA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura desenvolverá e/ou articulará ações de formação continuada para gestores, professores, equipes pedagógicas e demais profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
A formação deverá contemplar, entre outros temas, educação integral, currículo integrado, especificidades da Educação Infantil, direitos de aprendizagem e desenvolvimento, interações e brincadeiras, equidade, inclusão, avaliação, gestão democrática, intersetorialidade, práticas pedagógicas, cultura digital, convivência, proteção integral e organização dos tempos e espaços.
Os profissionais deverão possuir formação compatível com as funções desempenhadas e atuar de acordo com o Projeto Político-Pedagógico e com a regulamentação municipal da jornada de trabalho.
17 MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar o monitoramento e a avaliação quantitativa, qualitativa e participativa da Educação Integral em Tempo Integral.
O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
número de escolas, turmas e matrículas em tempo integral;
frequência e permanência das crianças e dos estudantes;
aprendizagens e desenvolvimento, observadas as especificidades de cada etapa;
participação nas experiências educativas;
condições de infraestrutura, acessibilidade, segurança e salubridade;
alimentação e transporte escolar;
disponibilidade e formação dos profissionais;
participação das famílias e da comunidade;
equidade no acesso, permanência e participação;
execução das ações previstas no Projeto Político-Pedagógico e nos documentos orientadores.
Na Educação Infantil, o acompanhamento deverá considerar os processos de desenvolvimento e aprendizagem das crianças, sem finalidade de classificação ou promoção, valorizando registros pedagógicos e observações sistemáticas.
18 DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO EM 2027
Para o ano letivo de 2027, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará a transição planejada das experiências de Jornada Ampliada para a oferta de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades e turmas definidas pelo planejamento municipal.
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Unidade educacional |
Turmas previstas para 2027 |
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Centro Municipal de Educação Infantil Dr. Hugo Dherê |
Infantil IV |
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Centro Municipal de Educação Infantil Girassol |
Infantil IV |
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Centro Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos |
Infantil IV |
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Escola Municipal Presidente Kennedy |
1º ao 5º ano |
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Escola Municipal Rural José de Alencar |
Infantil IV ao 5º ano |
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Escola Municipal Rural Maria Carolina Engel |
Infantil IV ao 5º ano |
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Escola Municipal Rural Osvaldo Cruz |
Infantil IV ao 5º ano |
A transição deverá ocorrer com participação da comunidade escolar, revisão do Projeto Político-Pedagógico, organização ou revisão da matriz curricular do Ensino Fundamental, organização pedagógica específica da Educação Infantil, adequação dos horários, definição dos profissionais, planejamento da alimentação, transporte, espaços, materiais e sistemas de registro.
A implantação deverá assegurar que a ampliação do tempo seja acompanhada de ampliação qualificada das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, não se limitando à permanência física da criança ou do estudante na unidade.
As experiências, projetos, práticas e avaliações construídos no âmbito da Jornada Ampliada poderão ser incorporados à nova organização, desde que avaliados, reorganizados e articulados ao currículo, à proposta pedagógica e ao Projeto Político-Pedagógico.
Os registros escolares deverão seguir as orientações vigentes dos sistemas oficiais, evitando duplicidade, inconsistências ou enquadramentos incompatíveis com a oferta efetivamente realizada.
19 PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
A implantação e o acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral deverão considerar processos de escuta e participação da comunidade escolar.
As unidades deverão promover reuniões, consultas ou outros mecanismos democráticos adequados ao contexto, assegurando transparência quanto à organização da oferta.
As decisões pedagógicas serão orientadas pelas normas educacionais, pelo Projeto Político-Pedagógico e pelas deliberações dos órgãos competentes, garantindo participação social e respeito às especificidades da comunidade.
20 RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Coordenar a implementação da Política.
Orientar as unidades educacionais.
Promover formação continuada.
Elaborar documentos orientadores e acompanhar as matrizes curriculares e propostas pedagógicas.
Planejar recursos e infraestrutura.
Acompanhar registros de matrícula, frequência e atividades.
Monitorar indicadores de qualidade e equidade.
Articular políticas intersetoriais.
Subsidiar o Conselho Municipal de Educação e o COMEITI.
Avaliar e revisar periodicamente a Política.
21 RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS
Revisar ou elaborar o Projeto Político-Pedagógico, incorporando a concepção de Educação Integral em Tempo Integral.
Organizar os tempos e espaços educativos de forma integrada.
Garantir integração curricular e continuidade das experiências educativas.
Na Educação Infantil, assegurar a articulação entre cuidar, educar e brincar e a centralidade das interações e brincadeiras.
No Ensino Fundamental, assegurar a articulação entre componentes curriculares, parte diversificada e experiências integradoras.
Acompanhar frequência, participação, aprendizagem e desenvolvimento.
Planejar e registrar as experiências educativas.
Promover participação de crianças, estudantes, famílias e profissionais, de acordo com as especificidades de cada etapa.
Zelar pela segurança, acessibilidade, salubridade e organização dos espaços.
Encaminhar à Secretaria os dados e informações necessários ao monitoramento.
22 TRANSIÇÃO DA JORNADA AMPLIADA PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
A experiência acumulada pela Rede Municipal de Ensino com a Jornada Ampliada será considerada na transição para a Educação Integral em Tempo Integral. Os conhecimentos, projetos, práticas e avaliações que apresentarem resultados positivos poderão ser incorporados à nova organização, desde que articulados ao currículo, à proposta pedagógica e ao Projeto Político-Pedagógico.
A transição não implica simples substituição da nomenclatura. Pressupõe reorganização pedagógica, integração curricular, planejamento coletivo, qualificação dos tempos e espaços e definição clara das responsabilidades de cada profissional.
O termo Jornada Ampliada será utilizado, no âmbito desta Política, para referência histórica às experiências desenvolvidas pela Rede até a implantação do novo modelo. Para a organização da oferta a partir de 2027, a denominação adotada será Educação Integral em Tempo Integral ou Período Integral, conforme o contexto normativo e administrativo.
O contraturno poderá ser mencionado para descrever a organização histórica de determinadas ações da Jornada Ampliada ou, quando necessário, para fins administrativos. Não deverá, contudo, caracterizar a concepção pedagógica da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, que deverá superar a fragmentação entre turno e contraturno.
23 DISPOSIÇÕES GERAIS
A expansão do atendimento em tempo integral dependerá do planejamento educacional, das condições de oferta e da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, sem prejuízo do dever de garantir progressivamente o direito à Educação Integral em Tempo Integral.
Compete à direção da instituição, com participação da equipe pedagógica e da comunidade escolar, promover a revisão ou elaboração do Projeto Político-Pedagógico para contemplar a Educação Integral em Tempo Integral.
Os espaços para realização das experiências educativas serão planejados em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as condições de acessibilidade, segurança, salubridade e adequação pedagógica.
Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas a legislação educacional vigente e as orientações dos órgãos competentes.
Esta Política deverá ser avaliada periodicamente, especialmente a partir dos resultados de monitoramento, das mudanças normativas e das necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
Terra Roxa-PR, 23 de outubro de 2026.
REFERÊNCIAS
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Alcenia May
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