ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 451/2020
SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS PARA O PERÍODO LEGISLATURA DE 2.021 À 2.024 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$ 12.800,00 (Doze Mil e Oitocentos Reais) e Vice-Prefeito Municipal R$ 6.400,00 (Seis Mil Quatrocentos Reais) equivalente a 50% dos Subsídios do Prefeito Municipal, respectivamente aplicando-lhes, da Constituição Federal, o disposto no art. 37, XI, e da Emenda Constitucional nº. 19, o disposto no art. 39, parágrafo 4º, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, desta mesma Emenda.
Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de Janeiro de 2021.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 14-07-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 14 de Julho de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:04E480B2