ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4339/2025 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 02 (DOIS) TERMOS DE COLABORAÇÃO
Ementa: Autoriza a celebração de 02 (dois) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civil registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 02 (dois) Termos de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com as Organizações da Sociedade Civis abaixo relacionadas, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:
I - Transferência no valor total de R$ 116.942,72 (cento e dezesseis mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), ao Asilo São Vicente de Paulo - ASVP para fins de execução do Projeto “Amor de Idade”, visando à prestação do serviço de acolhimento institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI - proteção social de alta complexidade.
II - Transferência no valor total de R$ 142.517,28 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mandaguari - AAPIM, para fins de execução do Projeto “Fortalecendo e Revitalizando o Espaço da Melhor Idade IV” visando a prestação de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para idosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/09/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:04E55BA0