ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LOA 2020 - LEI 2473
LEI Nº 2473
Data: 09 de Dezembro de 2019.
SÚMULA:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento do Município de PLANALTO, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, abrangendo os Órgãos da Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 48.288.471,00 (Quarenta e Oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais).
Artigo 2º - As Receitas totais estimadas nos orçamentos fiscais e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, e a Despesa Fixada em igual importância, ficam assim distribuídas: de acordo com a legislação em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – R$ 43.288.471,00 (Quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo.
II – R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV.
Artigo 3º - A Receita Pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
4.176.900,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
994.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
332.071,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
30.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
37.710.500,00 |
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TOTAL RECEITAS CORRENTES |
43.243.471,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
45.000,00 |
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TOTAL |
43.288.471,00 |
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II – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO - FUNPREV |
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
5.000.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES |
5.000.000,00 |
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SOMA |
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TOTAL |
5.000.000,00 |
Artigo 4º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I – Despesa Orçamento Fiscal:
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PODER LEGISLATIVO |
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CÂMARA MUNICIPAL |
2.040.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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GABINETE DO PREFEITO |
310.000,00 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
6.219.999,00 |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.117.000,00 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E SUPERVISÃO |
45.000,00 |
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.548.400,00 |
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SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
3.537.072,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
10.832.000,00 |
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SECRETARIA DE ESPORTES |
475.500,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
10.612.000,00 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.666.500,00 |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA |
1.454.000,00 |
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SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E TURISMO |
535.000,00 |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
551.000,00 |
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SECRETARIA DE CULTURA |
345.000,00 |
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TOTAL |
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43.288.471,00 |
II – Orçamento de Seguridade Social
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Fundo de Previdência do Município de Planalto |
5.000.000,00 |
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TOTAL |
5.000.000,00 |
III – Resumo da Receita:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PREFEITURA |
43.288.471,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNPREV |
5.000.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA CONSOLIDADA |
R$ 48.288.471,00 |
Artigo 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei.
Artigo 6º - São aprovados os planos de aplicação dos seguintes fundos municipais de contabilidade centralizada, integrantes do orçamento fiscal, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:
I – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 660/91, que fixa as despesas a ser realizada pelo mencionado fundo no exercício de 2020 em R$ 189.000,00 (Cento e oitenta e nove mil reais);
II – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, criado pela Lei Municipal 819/95, que fixa a despesa para o exercício de 2020 na importância de R$ 353.000,00 (Trezentos e cinquenta e três mil reais);
III – Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 667/91, Restruturado pela Lei Municipal nº 1537 de 11/08/2010, que fixa a despesa a ser realizada pelo mencionado Fundo para o exercício de 2020 no valor de R$ 10.612.000,00 (Dez milhões, seiscentos e doze mil reais);
Artigo 7º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Planalto – FUNPREV, criado pela Lei Municipal nº 656/90, de 21/12/90, Reestruturado pela Lei Municipal nº 1.285/07, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2020 em R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais);
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária nº 2451 de 24/07/2019, até o limite de 15% (Quinze por cento), do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I – entre elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 10º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 11º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 12º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 13º - Fica autorizado à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Feral 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 14º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2020 aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos e com a Lei de Diretrizes e com o layout do Sistema SIM/AM 2020 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Artigo 15º - Ficam automaticamente incluídos e atualizados, com base nos valores desta Lei, as ações e receitas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual.
Artigo 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Nove dias do mês de Dezembro de 2019.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:04EF120C