ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 280/2023
Súmula: Dispõe sobre critérios para declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de Catanduvas-Pr e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Para ser considerada de utilidade pública a entidade de qualquer natureza, torna-se obrigatória a observação dos seguintes critérios:
I – Ter sido constituída com o fim específico de servir a coletividade, sem interesses próprios;
II – Ser dotada de personalidade jurídica;
III – Estar em pleno funcionamento;
IV – Os ocupantes de seus cargos não serem remunerados, incluindo seus conselheiros;
V – Ter sido criada e estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de sua abertura junto ao cadastro de pessoa jurídica da Receita Federal do Brasil – CNPJ;
VI – Ter sede no município;
VII – Não possuir fins lucrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a Declaração de Utilidade Pública da entidade cujo objetivo seja a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados.
Art. 2º- Poderá ser reconhecida a utilidade pública dos níveis estadual ou federal, no âmbito do município de Catanduvas-Pr.
I – O reconhecimento estabelecido no caput poderá ser solicitado pela entidade, pelo poder executivo ou de qualquer membro do poder legislativo local;
a – Quando a iniciativa for do executivo ou do legislativo, ela se dará por meio de lei;
b – Quando a iniciativa for da própria entidade, esta encaminhará ofício com tal solicitação, ao Poder Executivo ou Legislativo, contendo em seus anexos, toda a documentação necessária à apuração das condições previstas no artigo anterior.
II – Constatada a ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, não será exigido o requisito previsto no inciso VI, do Art. 1º.
Art. 3° - Permanecem válidos os títulos reconhecidos antes do advento desta lei.
Art. 4° - Poderá ser declarada a perda do Título de Utilidade Pública, aquela entidade que não mantiver as condições que ensejaram o seu reconhecimento, necessitando para tanto, representação de qualquer dos entes previstos no inciso I do artigo segundo.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de agosto de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:04F6F534